AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA; EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI COMPLEMENTAR N° 42, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

ALTERAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA; EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, E ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO:

I - A REAJUSTAR, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2019, NO PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO), O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA;

II - A EQUIPARAR, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2019, O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE CLASSE E INSPETOR DE ALUNOS AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

§ 1º APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O REAJUSTE NOS MESMOS PERCENTUAIS REFERIDOS NO INCISO I DESTE ARTIGO.

§ 2º O REAJUSTE DE QUE TRATA O INCISO I DESTE ARTIGO, TERÁ COMO REFERÊNCIA OS VALORES VIGENTES NO MÊS DE MAIO DE 2019.

ART. 2º EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 1º, O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 2012, PASSA A VIGORAR COM SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI, NA FORMA QUE SE SEGUE:

“ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR N° 12 /2012.

QUADRO DE FIXAÇÃO DE REFERENCIA INICIAL, ESCOLARIDADE,

CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS

CATEGORIA FUNCIONALCLASSE / REGÊNCIA ESCOLARIDADECH SEMANALVENCIMENTO R$ A1ENSINO MÉDIO20HR$1730,68 A2ENSINO MÉDIO20HR$1903,75PROFESSOR DOCENTE IAA3ENSINO MÉDIO20HR$2094,13 A4ENSINO MÉDIO20HR$2303,54 A5ENSINO MÉDIO20HR$2533,89 A6ENSINO MÉDIO20HR$2787,28 B1LICENCIATURA CURTA20HR$1938,37 B2LICENCIATURA CURTA20HR$2132,20PROFESSOR DOCENTE IBB3LICENCIATURA CURTA20HR$2345,42PROFESSOR DOCENTE II(EM EXTINÇÃO)B4LICENCIATURA CURTA20HR$2579,97 B5LICENCIATURA CURTA20HR$2837,96 B6LICENCIATURA CURTA20HR$3121,76PROFESSOR DOCENTE I C1LICENCIATURA PLENA20HR$2596,02PROFESSOR DOCENTE IIC2LICENCIATURA PLENA20HR$2855,63ORIENTADOR EDUCACIONALCC3LICENCIATURA PLENA20HR$3141,19INSPETOR ESCOLARC4LICENCIATURA PLENA20HR$3455,31SUPERVISOR ESCOLARC5LICENCIATURA PLENA20HR$3800,84 C6LICENCIATURA PLENA20HR$4180,92PROFESSOR DOCENTE I D1PÓS-GRADUAÇÃO20HR$2907,55PROFESSOR DOCENTE IID2PÓS-GRADUAÇÃO20HR$3198,30ORIENTADOR EDUCACIONALDD3PÓS-GRADUAÇÃO20HR$3518,11INSPETOR ESCOLARD4PÓS-GRADUAÇÃO20HR$3869,81SUPERVISOR ESCOLARD5PÓS-GRADUAÇÃO20HR$4256,79 D6PÓS-GRADUAÇÃO20HR$4682,46PROFESSOR DOCENTE I E1MESTRADO20HR$3256,45PROFESSOR DOCENTE II E2MESTRADO20HR$3582,09ORIENTADOR EDUCACIONALEE3MESTRADO20HR$3940,31INSPETOR ESCOLAR E4MESTRADO20HR$4334,34SUPERVISOR ESCOLAR E5MESTRADO20HR$4767,77 E6MESTRADO20HR$5244,55PROFESSOR DOCENTE I F1DOUTORADO20HR$3647,23PROFESSOR DOCENTE IIF2DOUTORADO20HR$4011,95ORIENTADOR EDUCACIONALFF3DOUTORADO20HR$4413,14INSPETOR ESCOLARF4DOUTORADO20HR$4854,46SUPERVISOR ESCOLARF5DOUTORADO20HR$5339,91 F6DOUTORADO20HR$5873,90 A1ENSINO MÉDIO30HR$1557,62 A2ENSINO MÉDIO30HR$1713,38AUXILIAR DE CLASSEAA3ENSINO MÉDIO30HR$1884,72INSPETOR DE ALUNOSA4ENSINO MÉDIO30HR$2073,19 A5ENSINO MÉDIO30HR$2280,51 A6ENSINO MÉDIO30HR$2508,56 B1LICENCIATURA PLENA30HR$1744,53 B2LICENCIATURA PLENA30HR$1918,99AUXILIAR DE CLASSEBB3LICENCIATURA PLENA30HR$2110,89INSPETOR DE ALUNOSB4LICENCIATURA PLENA30HR$2321,98 B5LICENCIATURA PLENA30HR$2554,17 B6LICENCIATURA PLENA30HR$2809,59 C1PÓS-GRADUAÇÃO30HR$1953,88 C2PÓS-GRADUAÇÃO30HR$2149,27AUXILIAR DE CLASSECC3PÓS-GRADUAÇÃO30HR$2364,19INSPETOR DE ALUNOSC4PÓS-GRADUAÇÃO30HR$2600,61 C5PÓS-GRADUAÇÃO30HR$2860,67 C6PÓS-GRADUAÇÃO30HR$3146,74 D1MESTRADO30HR$2188,34 D2MESTRADO30HR$2407,18AUXILIAR DE CLASSEDD3MESTRADO30HR$2647,90INSPETOR DE ALUNOSD4MESTRADO30HR$2912,69 D5MESTRADO30HR$3203,95 D6MESTRADO30HR$3524,35 E1DOUTORADO30HR$2450,95 E2DOUTORADO30HR$2696,04AUXILIAR DE CLASSEEE3DOUTORADO30HR$2965,64INSPETOR DE ALUNOSE4DOUTORADO30HR$3262,21 E5DOUTORADO30HR$3588,43 E6DOUTORADO30HR$3947,27 A1ENSINO MÉDIO30HR$1730,68 A2ENSINO MÉDIO30HR$1903,75SECRETARIO ESCOLARAA3ENSINO MÉDIO30HR$2094,13 A4ENSINO MÉDIO30HR$2303,54 A5ENSINO MÉDIO30HR$2533,89 A6ENSINO MÉDIO30HR$2787,28 B1LICENCIATURA PLENA30HR$1938,37 B2LICENCIATURA PLENA30HR$2132,20SECRETARIO ESCOLARBB3LICENCIATURA PLENA30HR$2345,42 B4LICENCIATURA PLENA30HR$2579,97 B5LICENCIATURA PLENA30HR$2837,96 B6LICENCIATURA PLENA30HR$3121,76 C1PÓS-GRADUAÇÃO30HR$2170,97 C2PÓS-GRADUAÇÃO30HR$2388,07SECRETARIO ESCOLARCC3PÓS-GRADUAÇÃO30HR$2626,87 C4PÓS-GRADUAÇÃO30HR$2889,56 C5PÓS-GRADUAÇÃO30HR$3178,51 C6PÓS-GRADUAÇÃO30HR$3496,36 D1MESTRADO30HR$2431,49 D2MESTRADO30HR$2674,63SECRETARIO ESCOLARDD3MESTRADO30HR$2942,10 D4MESTRADO30HR$3236,30 D5MESTRADO30HR$3559,94 D6MESTRADO30HR$3915,93 E1DOUTORADO30HR$2723,27 SECRETARIO ESCOLAR E2DOUTORADO30HR$2995,59 EE3DOUTORADO30HR$3295,15 E4DOUTORADO30HR$3624,67 E5DOUTORADO30HR$3987,14 E6DOUTORADO30HR$4385,85

ART. 3° AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 4º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JUNHO DE 2019.

CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENOPREFEITO