PROÍBE O USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA LINHA CHILENA E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E ARTEFATOS CORTANTES APLICADOS EM PAPAGAIOS DE PAPEL, PIPAS OU CONGÊNERES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/08/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 22/08/2019 09:00:04 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/08/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/10/2019 09:00:10 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/10/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/02/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/02/2020 09:00:16 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/02/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/09/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/09/2020 09:00:22 | 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Setembro de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/09/2020 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/09/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 01/10/2020 09:00:28 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2020 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/08/2021 09:00:32 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA PROIBIDO O USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA LINHA CHILENA E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E ARTEFATOS CORTANTES APLICADOS EM PAPAGAIOS DE PAPEL, PIPAS OU CONGÊNERES.
ART. 2º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES AFERIDAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DE SUA ATRIBUIÇÃO:
I - NO CASO DE USUÁRIO:
A) MULTA NO VALOR DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA.
II - NO CASO DE FABRICANTE, DEPOSITÁRIO E VENDEDOR PESSOA FÍSICA:
A) MULTA NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA.
III - NO CASO DE FABRICANTE, DEPOSITÁRIO E VENDEDOR PESSOA JURÍDICA:
A) MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA;
B) NA REINCIDÊNCIA PODERÁ HAVER O CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.
§1º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
§2º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PROTESTADO, CASO O INFRATOR, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO, NÃO EFETUE O PAGAMENTO DA INFRAÇÃO OU NÃO PROVE QUE O EFETUOU.
§3º QUEM FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, INCORRERÁ NAS PENALIDADES ELENCADAS NOS INCISOS I, II E III, DO PRESENTE ARTIGO.
§4º A PENA DEVE SER ESTENDIDA ÀQUELES QUE, DE QUALQUER MODO, PARTICIPAREM OU CONCORREREM PARA A SUA PRÁTICA, DE ACORDO COM A NATUREZA DA INFRAÇÃO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS.
§5º OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS RESPONDERÃO COMO COAUTORES DA PRÁTICA DO ILÍCITO PRATICADO POR SEUS FILHOS OU REPRESENTANTES LEGAIS.
§6º OS VALORES DAS MULTAS MENCIONADOS NOS INCISOS I, II E III, SERÃO CORRIGIDOS PELA VARIAÇÃO ANUAL DO IPCA- ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, DIVULGADO PELO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.
ART. 3º COM OS RECURSOS ARRECADADOS ATRAVÉS DAS MULTAS APLICADAS O PODER EXECUTIVO CONSTITUIRÁ FUNDO PARA PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ESCLARECENDO SOBRE O RISCO DO USO DO MATERIAL MENCIONADO NO CAPUT DO ART. 1º.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ MEIOS EFICAZES PARA O RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS E RESPECTIVA AVERIGUAÇÃO, BEM COMO PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, MEDIANTE AÇÕES FISCALIZADORAS ADMINISTRATIVAS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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