PROÍBE O USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA LINHA CHILENA E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E ARTEFATOS CORTANTES APLICADOS EM PAPAGAIOS DE PAPEL, PIPAS OU CONGÊNERES.

LEI Nº 3.223, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 4.384/2025

PROÍBE O USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA LINHA CHILENA E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E ARTEFATOS CORTANTES APLICADOS EM PAPAGAIOS DE PAPEL, PIPAS OU CONGÊNERES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDO O USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA LINHA CHILENA E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E ARTEFATOS CORTANTES APLICADOS EM PAPAGAIOS DE PAPEL, PIPAS OU CONGÊNERES.

ART. 2º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES AFERIDAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DE SUA ATRIBUIÇÃO:

I - NO CASO DE USUÁRIO: MULTA NO VALOR DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

II - NO CASO DE FABRICANTE, DEPOSITÁRIO E VENDEDOR PESSOA FÍSICA: MULTA NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

III - NO CASO DE FABRICANTE, DEPOSITÁRIO E VENDEDOR PESSOA JURÍDICA:

A)MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, DOBRADOS NO CASO DE REINCIDÊNCIA;

B)NA REINCIDÊNCIA PODERÁ HAVER O CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.

'A71º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

'A72º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PROTESTADO, CASO O INFRATOR, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO, NÃO EFETUE O PAGAMENTO DA INFRAÇÃO OU NÃO PROVE QUE O EFETUOU.

'A73º QUEM FORNECER, AINDA QUE GRATUITAMENTE, INCORRERÁ NAS PENALIDADES ELENCADAS NOS INCISOS I, II E III, DO PRESENTE ARTIGO.

'A74º A PENA DEVE SER ESTENDIDA ÀQUELES QUE, DE QUALQUER MODO, PARTICIPAREM OU CONCORREREM PARA A SUA PRÁTICA, DE ACORDO COM A NATUREZA DA INFRAÇÃO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS.

'A75º OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS RESPONDERÃO COMO COAUTORES DA PRÁTICA DO ILÍCITO PRATICADO POR SEUS FILHOS OU REPRESENTANTES LEGAIS.

'A76º OS VALORES DAS MULTAS MENCIONADOS NOS INCISOS I, II E III, SERÃO CORRIGIDOS PELA VARIAÇÃO ANUAL DO IPCA- ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, DIVULGADO PELO IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA.

ART. 3º COM OS RECURSOS ARRECADADOS ATRAVÉS DAS MULTAS APLICADAS O PODER EXECUTIVO CONSTITUIRÁ FUNDO PARA PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ESCLARECENDO SOBRE O RISCO DO USO DO MATERIAL MENCIONADO NO CAPUT DO ART. 1º.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ MEIOS EFICAZES PARA O RECEBIMENTO DAS DENÚNCIAS E RESPECTIVA AVERIGUAÇÃO, BEM COMO PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, MEDIANTE AÇÕES FISCALIZADORAS ADMINISTRATIVAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1° DE OUTUBRO 2020

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO