INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN" E O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/08/2019 09:00:02 | PAUTA | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/08/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 25/09/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/10/2019 09:00:08 | PAUTA | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/10/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 25/08/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 14/09/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - VER. DOUGLAS SERAFIM | |
| 16/09/2021 09:00:18 | PAUTA | 0165ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/09/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN CARLOS. | |
| 18/10/2021 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/10/2021 09:00:24 | PAUTA | 0173ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/10/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP - Ofício expedido ao prefeito nº 156/2021. | |
| 17/11/2021 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 270/2021 - LEI Nº 3.357, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 325 - CADERNO 1 - ANO II - DATA 17/11/2021 |
ART. 1° FICAM INSTITUÍDOS, COMO UM CONJUNTO DE AÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE VOLTADOS PARA A COMPREENSÃO, APOIO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA, TRABALHO E COMBATE AO PRECONCEITO, COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN, SEUS FAMILIARES, EDUCADORES E AGENTES DE SAÚDE, OS SEGUINTES EVENTOS:
I - A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, A SER REALIZADA ANUALMENTE; NO DIA 21 DE MARÇO;
II - O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT É CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES COMPONENTES:
I - ORIENTAÇÃO TÉCNICA AO PESSOAL DAS ÁREAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO;
II - INFORMAÇÕES GERAIS À COMUNIDADE A RESPEITO DAS PRINCIPAIS QUESTÕES ENVOLVIDAS NA CONVIVÊNCIA E TRATO DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN;
III - INTERAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, FAMILIARES E PORTADORES DA SÍNDROME, TENDENTE À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DESTES ÚLTIMOS E AO APRIMORAMENTO DOS PROFISSIONAIS E FAMILIARES, QUANTO À APLICAÇÃO DE CONCEITOS TÉCNICOS, NA CONVIVÊNCIA COM AQUELES;
IV - AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E COIBIÇÃO DE PRECONCEITOS RELACIONADOS À SÍNDROME E PORTADORES DESTA.
ART. 2° NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI, DEVE SER IMPLANTADO UM SERVIÇO MULTIMÍDIA DE COMUNICAÇÃO COM OS DIVERSOS SETORES DO MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE AFINS, PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO A RESPEITO DA SÍNDROME DE DOWN, TENDO EM VISTA A EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO E A PRÁTICA DE MODALIDADES ESPORTIVAS E ARTÍSTICAS PARA OS SEUS PORTADORES.
ART. 3° A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVE PREVER, AINDA, A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A AMPLO SISTEMA QUE INTEGRE PACIENTE OU EDUCANDOS, EDUCADORES, PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE E FAMILIARES.
ART. 4° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS.
ART. 5° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6° O DIA INTERNACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN É CELEBRADO ANUALMENTE EM 21 DE MARÇO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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