INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN" E O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.357, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN" E O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICAM INSTITUÍDOS, COMO UM CONJUNTO DE AÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE VOLTADOS PARA A COMPREENSÃO, APOIO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA, TRABALHO E COMBATE AO PRECONCEITO, COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN, SEUS FAMILIARES, EDUCADORES E AGENTES DE SAÚDE, OS SEGUINTES EVENTOS:

I - A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, A SER REALIZADA ANUALMENTE; NO DIA 21 DE MARÇO;

II - O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT É CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES COMPONENTES:

I - ORIENTAÇÃO TÉCNICA AO PESSOAL DAS ÁREAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO;

II - INFORMAÇÕES GERAIS À COMUNIDADE A RESPEITO DAS PRINCIPAIS QUESTÕES ENVOLVIDAS NA CONVIVÊNCIA E TRATO DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN;

III - INTERAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, FAMILIARES E PORTADORES DA SÍNDROME, TENDENTE À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DESTES ÚLTIMOS E AO APRIMORAMENTO DOS PROFISSIONAIS E FAMILIARES, QUANTO À APLICAÇÃO DE CONCEITOS TÉCNICOS, NA CONVIVÊNCIA COM AQUELES;

IV - AÇÕES DE ESCLARECIMENTO E COIBIÇÃO DE PRECONCEITOS RELACIONADOS À SÍNDROME E PORTADORES DESTA.

ART. 2° NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI, DEVE SER IMPLANTADO UM SERVIÇO MULTIMÍDIA DE COMUNICAÇÃO COM OS DIVERSOS SETORES DO MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE AFINS, PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO A RESPEITO DA SÍNDROME DE DOWN, TENDO EM VISTA A EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO E A PRÁTICA DE MODALIDADES ESPORTIVAS E ARTÍSTICAS PARA OS SEUS PORTADORES.

ART. 3° A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVE PREVER, AINDA, A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A AMPLO SISTEMA QUE INTEGRE PACIENTE OU EDUCANDOS, EDUCADORES, PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE E FAMILIARES.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS.

ART. 5° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6° O DIA INTERNACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN É CELEBRADO ANUALMENTE EM 21 DE MARÇO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO