Ementa

DISPÕE SOBRE O ABAIRRAMENTO DO LOTEAMENTO NOVA CABO FRIO, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Proposição visa primordialmente delimitar as divisas Distritais e o procedimento de Abairramento do Loteamento multi residencial Nova Cabo Frio, cujo traçado delimita a abrangência territorial dos parâmetros legais de ocupação e uso devido do Solo Urbano, embasado pela Lei de Zoneamento.
Para alguns sistemas como prestadores de serviços e sistemas como os Correios, surgem as mais variadas localizações possíveis dentro do âmbito Municipal, e essa não é a verdadeira realidade e situação. E para que este quadro se regularize, só há um caminho a ser trilhado que é o Abairramento do referido Loteamento, para mudar o status perante a estes sistemas.
Visando tão somente atender os anseios daquela Comunidade do Loteamento, que tem como limites, o seu início na Estrada da Integração, se estendendo até a divisa com o Município de São Pedro D'Aldeia, perfazendo uma área total de aproximadamente 352.000 (Trezentos e cinquenta e dois mil) metros quadrados, por onde se estende e se desenvolve, e que hoje conta com aproximadamente 2.000 (dois mil) residentes, e que recolhem fielmente todos os seus tributos devidos em dia como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Visando gerar uma melhor qualidade e condições dignas de vida para aquela localidade e sua população ali residente, como transporte coletivo, toda uma infraestrutura urbanística e organizacional, e status de um Bairro Residencial perante aos prestadores de serviços e o sistema dos Correios, oficializando com isto a todos os seus logradouros, nos dirigimos aos Nobres Pares desta Casa Legislativa e às suas responsáveis Comissões Permanentes, solicitando a unanime e incondicional aprovação da Proposição em tela.