ALTERA O ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR. OFÍCIO/GAPRE Nº 117/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2019.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019.
ALTERA O ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DOS INCISOS X E XI:
ART. 91. O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS, SENDO: (NR)
I - 1 (UM) REPRESENTANTE DO GABINETE DO PREFEITO;
II - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
III - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;
IV - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO; (NR)
V - 1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO; (NR)
VI - 1 (UM) REPRESENTANTE DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO; (NR)
VII - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - SINDICAF; (NR)
VIII - 1 (UM) REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DE CABO FRIO - SINDSAÚDE; (NR)
IX - 1 (UM) REPRESENTANTE DO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - NÚCLEO CABO FRIO - SEPE - LAGOS; (NR)
X - 1 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - AFM; (AC)
XI - 1 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - AGMCF; (AC)
§ 1º ........................................................
§ 2° ..........................................................ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, DE DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/05/2019 09:00:02 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/05/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/05/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/05/2019 09:00:08 | 026ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/05/2019 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/05/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/05/2019 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 30/05/2019 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º O ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DOS INCISOS X E XI:
“ART. 91. O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS, SENDO: (NR)
I - 1 (UM) REPRESENTANTE DO GABINETE DO PREFEITO;
II - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
III - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;
IV – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO; (NR)
V - 1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO; (NR)
VI - 1 (UM) REPRESENTANTE DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO; (NR)
VII - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO – SINDICAF; (NR)
VIII - 1 (UM) REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DE CABO FRIO – SINDSAÚDE; (NR)
IX – 1 (UM) REPRESENTANTE DO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – NÚCLEO CABO FRIO – SEPE - LAGOS; (NR)
X - 1 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - AFM; (AC)
XI - 1 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO – AGMCF; (AC)
§ 1º ........................................................
§ 2° ..........................................................”
ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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