ALTERA O ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR.

LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 23 DE MAIO DE 2019.

ALTERA O ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º O ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DOS INCISOS X E XI:

ART. 91. O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS, SENDO: (NR)

I - 1 (UM) REPRESENTANTE DO GABINETE DO PREFEITO;

II - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

III - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

IV - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO; (NR)

V - 1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO; (NR)

VI - 1 (UM) REPRESENTANTE DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO; (NR)

VII - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - SINDICAF; (NR)

VIII - 1 (UM) REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DE CABO FRIO - SINDSAÚDE; (NR)

IX - 1 (UM) REPRESENTANTE DO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - NÚCLEO CABO FRIO - SEPE - LAGOS; (NR)

X - 1 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - AFM; (AC)

XI - 1 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - AGMCF; (AC)

§ 1º ........................................................

§ 2° ..........................................................ART. 2º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

ERRATA

NA LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 23 DE MAIO DE 2019, PUBLICADA NA EDIÇÃO N° 4621, DE 25 A 27 DE MAIO DE 2019,

ONDE SE LÊ:

LEI COMPLEMETAR Nº 39, DE 23 DE MAIO DE 2019.

LEIA-SE:

LEI COMPLEMETAR Nº 40, DE 23 DE MAIO DE 2019.

PREFEITO