INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RESP-DEB, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. OFÍCIO Nº 115/2019 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2019 09:00:00 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/05/2019 09:00:02 | PAUTA | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/05/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/05/2019 09:00:06 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/05/2019 09:00:08 | PAUTA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/05/2019 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 143/2019 | |
| 21/05/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 24/05/2019 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 113/2019 | |
| 24/05/2019 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 30/05/2019 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | Ofício/Gapre - CM nº 129/2019 - Lei nº 3.035/2019. | |
| 02/01/2020 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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