INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS -RESP-DEB, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

LEI Nº 3.035, DE 24 DE MAIO DE 2019.

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RESP-DEB, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1O FICA INSTITUÍDO O REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RESP-DEB, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, NOS TERMOS DESTA LEI.

§ 1O PODERÃO ADERIR AO RESP-DEB PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, INCLUSIVE AQUELAS QUE SE ENCONTRAREM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

§ 2O O RESP-DEB ABRANGE OS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018, INCLUSIVE AQUELES OBJETO DE PARCELAMENTOS ANTERIORES RESCINDIDOS OU ATIVOS, EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OU PROVENIENTES DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EFETUADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DESDE QUE O REQUERIMENTO SEJA EFETUADO NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3O DESTE ARTIGO.

§ 3O A ADESÃO AO RESP-DEB OCORRERÁ POR MEIO DE REQUERIMENTO A SER EFETUADO ATÉ O DIA 30 DE AGOSTO DE 2019 E ABRANGERÁ OS DÉBITOS INDICADOS PELO SUJEITO PASSIVO, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL.

§ 4O A ADESÃO AO RESP-DEB IMPLICA:

I - A CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DOS DÉBITOS EM NOME DO SUJEITO PASSIVO, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, E POR ELE INDICADOS PARA COMPOR O RESP-DEB, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 395 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL );

II - A ACEITAÇÃO PLENA E IRRETRATÁVEL PELO SUJEITO PASSIVO, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI;

III - O DEVER DE PAGAR REGULARMENTE AS PARCELAS DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS NO RESP-DEB E DOS DÉBITOS VENCIDOS APÓS 31 DE DEZEMBRO DE 2018, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO;

IV - A VEDAÇÃO DA INCLUSÃO DOS DÉBITOS QUE COMPÕEM O RESP-DEB EM QUALQUER OUTRA FORMA DE PARCELAMENTO POSTERIOR, RESSALVADO O REPARCELAMENTO EFETUADO COM BASE NO DECRETO Nº 3.125, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E, DESDE QUE OBSERVADO O DISPOSTO NO § 5º DESTE ARTIGO.

§ 5º A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE REPARCELAMENTO PREVISTO NO INCISO IV DO § 3º DESTE ARTIGO FICA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM VALOR CORRESPONDENTE A:

I - 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS; OU

II - 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS, CASO HAJA DÉBITO COM HISTÓRICO DE REPARCELAMENTO ANTERIOR.

CAPÍTULO II

DO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

ART. 2O O SUJEITO PASSIVO QUE ADERIR AO RESP-DEB PODERÁ LIQUIDAR OS DÉBITOS DE QUE TRATA O ART. 1O DESTA LEI MEDIANTE A OPÇÃO POR UMA DAS SEGUINTES MODALIDADES:

I - PAGAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO, RELACIONADOS NOS AUTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 2017-0148143 E 2018-0001181, QUE TRAMITAM PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

II - PAGAMENTO À VISTA COM REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DOS JUROS, MULTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATÉ O DÉCIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO;

III - PAGAMENTO EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, VENCÍVEIS A PARTIR DO DÉCIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO, COM AS SEGUINTES REDUÇÕES:

A)80% (OITENTA POR CENTO) DOS JUROS;

B)80% (OITENTA POR CENTO) DAS MULTAS; E

C)80% (OITENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IV - PAGAMENTO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, VENCÍVEIS A PARTIR DO DÉCIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO, COM AS SEGUINTES REDUÇÕES:

A)80% (NOVENTA POR CENTO) DOS JUROS;

B)60% (SESSENTA POR CENTO) DAS MULTAS; E

C)60% (SESSENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS;

V - PAGAMENTO EM ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, VENCÍVEIS A PARTIR DO DÉCIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO, COM AS SEGUINTES REDUÇÕES:

A)60% (SESSENTA POR CENTO) DOS JUROS;

B)50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS MULTAS; E

C)50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS;

VI - PAGAMENTO EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, VENCÍVEIS A PARTIR DO DÉCIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO, COM AS SEGUINTES REDUÇÕES:

A)40% (QUARENTA POR CENTO) DOS JUROS;

B)50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS MULTAS; E

C)50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VII - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

§ 1O NA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS NA FORMA PREVISTA NOS INCISOS I E VII DO CAPUT DESTE ARTIGO, A PROCURADORIA ESPECIAL FAZENDÁRIA DEVERÁ HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM OS PRECATÓRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS OU A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL.

§ 2O NAS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL, SERÁ CONCEDIDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O SUJEITO PASSIVO EFETUE O PAGAMENTO EM ESPÉCIE DOS DÉBITOS AMORTIZADOS INDEVIDAMENTE ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO HOMOLOGADAS PELA PROCURADORIA ESPECIAL FAZENDÁRIA.

§ 3O A FALTA DO PAGAMENTO DE QUE TRATA O § 2O DESTE ARTIGO IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO RESP-DEB E O RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS REMANESCENTES.

§ 4O A UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS NA FORMA DISCIPLINADA NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO EXTINGUE OS DÉBITOS SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.

ART. 3O O VALOR MÍNIMO DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL DOS PARCELAMENTOS PREVISTOS NO ART. 2O DESTA LEI SERÁ DE:

I - R$ 90,00 (NOVENTA REAIS), QUANDO O DEVEDOR FOR PESSOA FÍSICA OU ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO;

II - R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), QUANDO O DEVEDOR FOR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL; E

III - R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), QUANDO O DEVEDOR FOR PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL;

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROVA DA CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA DEVERÁ SER FEITA NO ATO DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO.

ART. 4O PARA INCLUIR NO RESP-DEB DÉBITOS QUE SE ENCONTREM EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, O SUJEITO PASSIVO DEVERÁ DESISTIR PREVIAMENTE DAS IMPUGNAÇÕES OU DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO OS DÉBITOS QUE SERÃO QUITADOS E RENUNCIAR A QUAISQUER ALEGAÇÕES DE DIREITO SOBRE AS QUAIS SE FUNDEM AS REFERIDAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS OU AÇÕES JUDICIAIS, E PROTOCOLAR, NO CASO DE AÇÕES JUDICIAIS, REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA ALÍNEA C DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 487 DA LEI FEDERAL NO 13.105, DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ).

§ 1O SOMENTE SERÁ CONSIDERADA A DESISTÊNCIA PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO OU DE AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA SE O DÉBITO OBJETO DE DESISTÊNCIA FOR PASSÍVEL DE DISTINÇÃO DOS DEMAIS DÉBITOS DISCUTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU NA AÇÃO JUDICIAL.

§ 2O A COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E DA RENÚNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS DEVERÁ SER APRESENTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ATÉ O ÚLTIMO DIA DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A ADESÃO AO RESP-DEB.

§ 3O A DESISTÊNCIA E A RENÚNCIA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO EXIMEM O AUTOR DA AÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS.

ART. 5O OS DEPÓSITOS VINCULADOS AOS DÉBITOS A SEREM PAGOS OU PARCELADOS SERÃO AUTOMATICAMENTE TRANSFORMADOS EM PAGAMENTO DEFINITIVO OU CONVERTIDOS EM RENDA DO MUNICÍPIO.

§ 1O APÓS O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SE RESTAREM DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS, O DÉBITO PODERÁ SER QUITADO NA FORMA PREVISTA NO ART. 2O DESTA LEI.

§ 2O DEPOIS DA CONVERSÃO EM RENDA OU DA TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO, PODERÁ O SUJEITO PASSIVO REQUERER O LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, SE HOUVER, DESDE QUE NÃO HAJA OUTRO DÉBITO EXIGÍVEL.

§ 3O NA HIPÓTESE DE DEPÓSITO JUDICIAL, O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SOMENTE SE APLICA AOS CASOS EM QUE TENHA OCORRIDO DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU DO RECURSO E RENÚNCIA A QUALQUER ALEGAÇÃO DE DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

ART. 6O OS CRÉDITOS INDICADOS PARA QUITAÇÃO NA FORMA DO RESP-DEB DEVERÃO QUITAR PRIMEIRO OS DÉBITOS NÃO GARANTIDOS PELOS DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE SERÃO TRANSFORMADOS EM PAGAMENTO DEFINITIVO OU CONVERTIDOS EM RENDA DO MUNICÍPIO.

ART. 7O A DÍVIDA OBJETO DO PARCELAMENTO SERÁ CONSOLIDADA NA DATA DO REQUERIMENTO DE ADESÃO AO RESP-DEB E SERÁ DIVIDIDA PELO NÚMERO DE PRESTAÇÕES INDICADAS.

§ 1O O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO AO RESP-DEB FICA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO VALOR À VISTA OU DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, QUE DEVERÁ OCORRER ATÉ O DÉCIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO.

§ 2º O VALOR DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL, POR OCASIÃO DO PAGAMENTO, SERÁ ACRESCIDO DO IPCA-E, ACUMULADO MENSALMENTE, CALCULADOS A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA CONSOLIDAÇÃO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO PAGAMENTO.

ART. 8O OBSERVADO O DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO), IMPLICARÁ EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO RESP-DEB E A EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA TOTALIDADE DO DÉBITO CONFESSADO E AINDA NÃO PAGO:

I - A FALTA DE PAGAMENTO DE 3 (TRÊS) PARCELAS CONSECUTIVAS OU DE 6 (SEIS) ALTERNADAS;

II - A FALTA DE PAGAMENTO DE 1 (UMA) PARCELA, SE TODAS AS DEMAIS ESTIVEREM PAGAS;

III - A CONSTATAÇÃO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA OU PELA PROCURADORIA ESPECIAL FAZENDÁRIA, DE QUALQUER ATO TENDENTE AO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO SUJEITO PASSIVO COMO FORMA DE FRAUDAR O CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO;

IV - A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU EXTINÇÃO, PELA LIQUIDAÇÃO, DA PESSOA JURÍDICA OPTANTE;

V - A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL, EM DESFAVOR DA PESSOA OPTANTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NO 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992;

VI - A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ, NOS TERMOS DOS ARTS. 80 E 81 DA LEI FEDERAL NO 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; OU

VII - A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III DO § 4O E NO § 5º DO ART. 1O DESTA LEI POR 3 (TRÊS) MESES CONSECUTIVOS OU 6 (SEIS) ALTERNADOS.

§ 1O NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO RESP-DEB, OS VALORES LIQUIDADOS COM OS CRÉDITOS DE QUE TRATA O ART. 2O DESTA LEI SERÃO RESTABELECIDOS EM COBRANÇA E:

I - SERÁ EFETUADA A APURAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO DÉBITO, COM A INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, ATÉ A DATA DA RESCISÃO; E

II - SERÃO DEDUZIDAS DO VALOR REFERIDO NO INCISO I DESTE PARÁGRAFO AS PARCELAS PAGAS EM ESPÉCIE, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS ATÉ A DATA DA RESCISÃO.

§ 2O AS PARCELAS PAGAS COM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DE ATRASO NÃO CONFIGURARÃO INADIMPLÊNCIA PARA OS FINS DOS INCISOS I E II DO CAPUT DESTE ARTIGO.

CAPÍTULO III

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

ART. 9º OS DÉBITOS PREVISTOS NO § 2º, DO ART. 1º DESTA LEI PODERÃO SER EXTINTOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO SE APLICA AOS DÉBITOS APURADOS NA FORMA DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

ART. 10. A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DO DÉBITO QUE SE PRETENDE LIQUIDAR, COM ATUALIZAÇÃO, JUROS, MULTA E ENCARGOS LEGAIS, SEM DESCONTO DE QUALQUER NATUREZA, ASSEGURANDO-SE AO DEVEDOR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO EM DINHEIRO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TOTALIDADE DA DÍVIDA E O VALOR DO BEM OFERTADO.

ART. 11. SOMENTE SERÁ AUTORIZADA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL:

I - CUJO DOMÍNIO PLENO OU ÚTIL ESTEJA REGULARMENTE INSCRITO EM NOME DO DEVEDOR, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE;

II - QUE ESTEJA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS.

'A7 1º NÃO SERÃO ACEITOS OS IMÓVEIS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO, INSERVÍVEIS, OU QUE NÃO ATENDAM AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE, UTILIDADE E CONVENIÊNCIA, A SEREM AFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

'A7 2º MEDIANTE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ ACEITAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO:

I - ÁREAS INVADIDAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; E

II - ÁREAS INSERIDAS DENTRO DOS PARQUES ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU FEDERAIS, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO;

'A7 3º A DAÇÃO EM PAGAMENTO SE DARÁ PELO VALOR DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL.

'A7 4º SE O BEM OFERTADO FOR AVALIADO EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO QUE SE OBJETIVA EXTINGUIR, SUA ACEITAÇÃO FICARÁ CONDICIONADA À RENÚNCIA IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E EXPRESSA, EM ESCRITURA PÚBLICA, POR PARTE DO DEVEDOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, AO RESSARCIMENTO DE QUALQUER DIFERENÇA.

'A7 5º O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL DEVERÁ SER EMITIDO:

I - POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, EM SE TRATANDO DE IMÓVEL URBANO;

II - PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA, EM SE TRATANDO DE IMÓVEL RURAL, CASO EM QUE O PROCEDIMENTO OCORRERÁ EM ATENDIMENTO AO INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA OU EM ATENDIMENTO A PRESERVAÇÃO DE RESERVAS AMBIENTAIS.

'A7 6º O DEVEDOR ARCARÁ COM OS CUSTOS DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

ART. 12. NA HIPÓTESE DO DÉBITO A SER EXTINTO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL, SER OBJETO DE QUALQUER TIPO DE AÇÃO JUDICIAL, O DEVEDOR E O CORRESPONSÁVEL, SE HOUVER, DEVERÃO, CUMULATIVAMENTE:

I - DESISTIR DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO OS DÉBITOS QUE SERÃO QUITADOS;

II - RENUNCIAR A QUAISQUER ALEGAÇÕES DE DIREITO SOBRE AS QUAIS SE FUNDEM AS AÇÕES JUDICIAIS.

'A7 1º SOMENTE SERÁ CONSIDERADA A DESISTÊNCIA PARCIAL DE AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA SE O DÉBITO OBJETO DE DESISTÊNCIA FOR PASSÍVEL DE DISTINÇÃO DOS DEMAIS DÉBITOS DISCUTIDOS NA AÇÃO JUDICIAL.

'A7 2º A DESISTÊNCIA E A RENÚNCIA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO EXIMEM O AUTOR DA AÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 90 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

'A7 3º CASO NÃO EXISTA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, A DAÇÃO EM PAGAMENTO FICARÁ CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR E PELO CORRESPONSÁVEL, SE HOUVER.

'A7 4º OS DEPÓSITOS VINCULADOS AOS DÉBITOS OBJETO DO REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO SERÃO AUTOMATICAMENTE TRANSFORMADOS EM PAGAMENTO DEFINITIVO OU CONVERTIDOS EM RENDA DO MUNICÍPIO.

ART. 13. O REQUERIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO SERÁ APRESENTADO PERANTE AO CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E IMEDIATAMENTE ENCAMINHADO A PROCURADORIA ESPECIAL FAZENDÁRIA, A QUAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PLEITO REQUERIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO REQUERIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE CONSTAR OS DÉBITOS OBJETO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DEVERÁ SER ASSINADO PELO DEVEDOR OU REPRESENTANTE LEGAL COM PODERES PARA A PRÁTICA DO ATO E INSTRUÍDO COM:

I - DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU EQUIPARADA, COM AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES QUE PERMITAM IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS POR SUA GESTÃO, OU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, OU DOCUMENTO DO PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO, CONFORME O CASO;

II - CERTIDÃO, EXTRAÍDA HÁ MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS, DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, QUE DEMONSTRE SER O DEVEDOR O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO E QUE ATESTE QUE O IMÓVEL ESTÁ LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS;

III - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ÁGUA E ESGOTO, DESPESAS CONDOMINIAIS E DEMAIS ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL;

IV - CERTIDÕES CÍVEIS, CRIMINAIS E TRABALHISTAS, FEDERAIS E ESTADUAIS, DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, BEM COMO DO LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL;

V - LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL OU PELO INCRA, EM SE TRATANDO DE IMÓVEL RURAL, EXPEDIDOS HÁ MENOS DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS.

ART. 14. ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS INDICADOS NO ART. 13, A PROCURADORIA ESPECIAL FAZENDÁRIA DEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DO BEM IMÓVEL PARA A RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E, NA HIPÓTESE DE A MANIFESTAÇÃO SER FAVORÁVEL, SUBMETER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA.

'A7 1º A PROCURADORIA ESPECIAL FAZENDÁRIA, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, ENCAMINHARÁ O PROCESSO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA A INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

'A7 2º APÓS A INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, A PROCURADORIA ESPECIAL FAZENDÁRIA DEVERÁ EMITIR PARECER CONCLUSIVO QUANTO À ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL COMO FORMA DE EXTINÇÃO DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.

§ 3º O REQUERENTE SERÁ INTIMADO ACERCA DA DECISÃO QUE ACEITAR A PROPOSTA, PARA:

I - APRESENTAR O TERMO DE RENÚNCIA EXPRESSA, PREVISTO § 3º DO ART. 11 DESTA LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA;

II - COMPLEMENTAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TOTALIDADE DA DÍVIDA E O VALOR DO BEM OFERTADO, MEDIANTE PAGAMENTO EM DINHEIRO.

ART. 15. A EXTINÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA DAÇÃO EM PAGAMENTO ESTÁ CONDICIONADA:

I - AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 11 E 12 DESTA LEI;

II - À INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

III - À COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA E RENÚNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA 2ª (SEGUNDA) VIA DA PETIÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, PROTOCOLADA NO RESPECTIVO CARTÓRIO JUDICIAL, OU CÓPIA DA CERTIDÃO DO CARTÓRIO QUE ATESTE O ESTADO DO PROCESSO;

IV - AO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO VALOR CORRESPONDENTE À DAÇÃO EM PAGAMENTO E DO COMPLEMENTO EM DINHEIRO, SE FOR O CASO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SENDO APERFEIÇOADA, POR QUALQUER MOTIVO, A INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, A ACEITAÇÃO SERÁ DESFEITA E OS SEUS EFEITOS CANCELADOS.

ART. 16. A PROPOSTA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL SUSPENDERÁ A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO ATÉ A EMISSÃO DO PARECER PREVISTO NO §2º DO ARTIGO 14.

PARÁGRAFO ÚNICO. O LEVANTAMENTO DE GARANTIAS EVENTUALMENTE EXISTENTES SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO APÓS A EXTINÇÃO DA DÍVIDA PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 17. A OPÇÃO PELO RESP-DEB IMPLICA MANUTENÇÃO AUTOMÁTICA DOS GRAVAMES DECORRENTES DE ARROLAMENTO DE BENS, DE MEDIDA CAUTELAR FISCAL E DAS GARANTIAS PRESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE, NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL OU QUALQUER OUTRA AÇÃO JUDICIAL, SALVO NO CASO DE IMÓVEL PENHORADO OU OFERECIDO EM GARANTIA DE EXECUÇÃO, NA QUAL O SUJEITO PASSIVO PODERÁ REQUERER A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, NOS TERMOS DO ART. 880 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

ART. 18. O PODER EXECUTIVO, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO II DO CAPUT DO ART. 5 E NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), ESTIMARÁ O MONTANTE DA RENÚNCIA FISCAL DECORRENTE DO DISPOSTO NESTA LEI E OS INCLUIRÁ NO DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O § 6O DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E FARÁ CONSTAR DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES OS VALORES RELATIVOS À RENÚNCIA.

ART. 19. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA EDITARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 20. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 24 DE MAIO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO