Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA", QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (EMEIS) E ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL (EMEFS) DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - OS CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS SERÃO MINISTRADOS POR ENTIDADES MUNICIPAIS OU ESTADUAIS, ESPECIALIZADAS EM PRÁTICAS DE AUXÍLIO IMEDIATO E EMERGENCIAL À POPULAÇÃO TAIS COMO, CORPO DE BOMBEIROS, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, DEFESA CIVIL, FORÇAS POLICIAIS, SECRETARIAS DE SAÚDE, CRUZ VERMELHA BRASILEIRA OU SERVIÇOS ASSEMELHADOS, TENDO COMO OBJETIVO:
I - IDENTIFICAR E AGIR PREVENTIVAMENTE EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS E URGÊNCIAS MÉDICAS;
II - INTERVIR NO SOCORRO IMEDIATO DO(S) ACIDENTADO(S) ATÉ QUE O SUPORTE MÉDICO ESPECIALIZADO, LOCAL OU REMOTO, TORNE-SE POSSÍVEL.

PARAGRAFO ÚNICO - O CONTEÚDO DOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS MINISTRADOS DEVERÃO SER CONDIZENTES COM A NATUREZA E FAIXA ETÁRIA DO PÚBLICO ATENDIDO PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU RECREAÇÃO.

ART. 3º - O CURSO DE CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL TERÁ VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS E DEVERÁ SER OFERECIDO PARA TODOS, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES ORDINÁRIAS.

PARAGRAFO ÚNICO - CADA ESCOLA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, 1 (UM) PROFISSIONAL DO CORPO DOCENTE OU FUNCIONAL CAPACITADO, COMPROVADAMENTE, PARA FINS DE ATENDIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º - O NÃO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI IMPLICARÁ NAS SEGUINTES SANÇÕES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA, APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III - CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.


ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS SUA PUBLICAÇÃO.