INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 4.018/2024

INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA", QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (EMEIS) E ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL (EMEFS) DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º OS CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS SERÃO MINISTRADOS POR ENTIDADES MUNICIPAIS OU ESTADUAIS, ESPECIALIZADAS EM PRÁTICAS DE AUXÍLIO IMEDIATO E EMERGENCIAL À POPULAÇÃO TAIS COMO, CORPO DE BOMBEIROS, SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, DEFESA CIVIL, FORÇAS POLICIAIS, SECRETARIAS DE SAÚDE, CRUZ VERMELHA BRASILEIRA OU SERVIÇOS ASSEMELHADOS, TENDO COMO OBJETIVO:

I - IDENTIFICAR E AGIR PREVENTIVAMENTE EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS E URGÊNCIAS MÉDICAS;

II - INTERVIR NO SOCORRO IMEDIATO DO(S) ACIDENTADO(S) ATÉ QUE O SUPORTE MÉDICO ESPECIALIZADO, LOCAL OU REMOTO, TORNE-SE POSSÍVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTEÚDO DOS CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS MINISTRADOS DEVERÁ SER CONDIZENTE COM A NATUREZA E FAIXA ETÁRIA DO PÚBLICO ATENDIDO PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU RECREAÇÃO.

ART. 3º O CURSO DE CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL TERÁ VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS E DEVERÁ SER OFERECIDO PARA TODOS, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES ORDINÁRIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CADA ESCOLA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, 1 (UM) PROFISSIONAL DO CORPO DOCENTE OU FUNCIONAL CAPACITADO, COMPROVADAMENTE, PARA FINS DE ATENDIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º O NÃO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI IMPLICARÁ NAS SEGUINTES SANÇÕES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA, APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III - CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO