INSTITUI A SEMANA SEBASTIÃO LAN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/04/2019 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/04/2019 09:00:04 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Guilherme Moreira | |
| 30/04/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/04/2019 09:00:10 | PAUTA | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/04/2019 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL Nº 109/2019 | |
| 30/04/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 02/05/2019 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP Nº 85/2019 RECEBIDO EM 03/05/2019 POR BRUNA PESSANHA DIAS | |
| 20/05/2019 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 121/2019 - PREFEITO ENCAMINHA LEI Nº 3.029 DE 08 DE MAIO DE 2019. | |
| 02/01/2020 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
1º FICA INSTITUÍDO A SEMANA SEBASTIÃO LAN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JULHO, EM ALUSÃO AO DIA DO AGRICULTOR QUE É NACIONALMENTE COMEMORADO NO DIA 28 DE JULHO.
ART. 2º A SEMANA SEBASTIÃO LAN TERÁ COMO ESCOPO PRINCIPAL A MOBILIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE AGRICULTURA E CULTURA, JUNTAMENTE COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CABO FRIO QUE PROMOVERÃO O RESGATE DA MEMÓRIA DESTE IMPORTANTE ÍCONE DOS TRABALHADORES RURAIS E DA SUA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO HOMEM DO CAMPO EM BUSCA DOS SEUS DIREITOS E SUAS CONQUISTAS AO LONGO DO TEMPO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESTABELECERÁ, EM SEU CALENDÁRIO DE EVENTOS, AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS À DATA E PROMOVERÁ AÇÕES DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOS NOSSOS AGRICULTORES LOCAIS DA ZONA RURAL DE CABO FRIO.
ART. 4 º - OS OBJETIVOS DA SEMANA SÃO:
I - PROMOVER ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO DE PRODUÇÃO AGRÁRIA, AGRÍCOLA, AGRICULTURA FAMILIAR E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - REALIZAR ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS E DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTÍMULO E APERFEIÇOAMENTO SUSTENTÁVEL DAS ATIVIDADES NO CAMPO;
III - PROMOVER ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS QUE VENHAM A PARTICIPAR DA SEMANA;
IV - RESGATAR A HISTÓRIA POLÍTICA DA AGRICULTURA E DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO, ESTADO E PAÍS;
V - PROMOVER A "FEIRA DO PRODUTOR RURAL".
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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