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1º FICA INSTITUÍDO A SEMANA SEBASTIÃO LAN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JULHO, EM ALUSÃO AO DIA DO AGRICULTOR QUE É NACIONALMENTE COMEMORADO NO DIA 28 DE JULHO.
ART. 2º A SEMANA SEBASTIÃO LAN TERÁ COMO ESCOPO PRINCIPAL A MOBILIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE AGRICULTURA E CULTURA, JUNTAMENTE COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CABO FRIO QUE PROMOVERÃO O RESGATE DA MEMÓRIA DESTE IMPORTANTE ÍCONE DOS TRABALHADORES RURAIS E DA SUA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO HOMEM DO CAMPO EM BUSCA DOS SEUS DIREITOS E SUAS CONQUISTAS AO LONGO DO TEMPO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESTABELECERÁ, EM SEU CALENDÁRIO DE EVENTOS, AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS À DATA E PROMOVERÁ AÇÕES DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOS NOSSOS AGRICULTORES LOCAIS DA ZONA RURAL DE CABO FRIO.
ART. 4 º - OS OBJETIVOS DA SEMANA SÃO:
I - PROMOVER ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO DE PRODUÇÃO AGRÁRIA, AGRÍCOLA, AGRICULTURA FAMILIAR E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - REALIZAR ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS E DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTÍMULO E APERFEIÇOAMENTO SUSTENTÁVEL DAS ATIVIDADES NO CAMPO;
III - PROMOVER ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS QUE VENHAM A PARTICIPAR DA SEMANA;
IV - RESGATAR A HISTÓRIA POLÍTICA DA AGRICULTURA E DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO, ESTADO E PAÍS;
V - PROMOVER A "FEIRA DO PRODUTOR RURAL".
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.