INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO RODOVIÁRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 02/05/2019 09:00:04 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/08/2019 09:00:08 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/08/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1°- FICA INSTITUÍDO O "DIA MUNICIPAL DO RODOVIÁRIO", A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 25 DE JULHO, PASSANDO TAL DATA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR RODOVIÁRIO, AQUELE QUE É EMPREGADO JUNTO A UMA EMPRESA RODOVIÁRIA.
ART. 2º - PODERÁ O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, PARCERIAS E OUTROS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE TENHAM POR OBJETO A DIVULGAÇÃO NESTE MUNICÍPIO DA DATA ESTABELECIDA POR ESTA LEI.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
