INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO RODOVIÁRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 02/05/2019 09:00:04 | PAUTA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VEREADOR PRESIDENTE GUILHERME MOREIRA | |
| 08/08/2019 09:00:08 | PAUTA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/08/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - Ver. Vagne | |
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1°- FICA INSTITUÍDO O "DIA MUNICIPAL DO RODOVIÁRIO", A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 25 DE JULHO, PASSANDO TAL DATA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR RODOVIÁRIO, AQUELE QUE É EMPREGADO JUNTO A UMA EMPRESA RODOVIÁRIA.
ART. 2º - PODERÁ O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, PARCERIAS E OUTROS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE TENHAM POR OBJETO A DIVULGAÇÃO NESTE MUNICÍPIO DA DATA ESTABELECIDA POR ESTA LEI.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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