TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E AINDA, AOS ATENDIMENTOS EM REGIME DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 04/04/2019 09:00:04 | PAUTA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/04/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 08/04/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 08/04/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 28/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ ENTREGOU SEM ASSINATURA | |
| 13/09/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ- VER. LÉO MENDES | |
| 16/11/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/11/2021 09:00:16 | PAUTA | 0180ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/11/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIN | |
| 14/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:22 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | |
| 17/03/2022 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2022 09:00:28 | PAUTA | 0203ª (DUCENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 044/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/04/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | |
| 20/04/2022 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 037/2022 - VETO TOTAL Nº 025/2022. | |
| 06/07/2022 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 04/12/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 11/02/2025 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.153 DE 03/01/205 - PROMULGADO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO Nº 17 DE 11/02/2025. |
ART. 1º - ESTA LEI TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTE EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E AINDA, AOS ATENDIDOS EM REGIME DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE.
ART. 2º - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS E QUE EXISTAM PACIENTES INTERNADOS OU CLASSIFICADOS EM ALGUMAS DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1º, SERÁ OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA PARA OS CUIDADOS DE SAÚDE BUCAL DO PACIENTE.
§ 1º - A OBRIGATORIEDADE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ALCANÇA APENAS OS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE MÉDIO OU GRANDE PORTE.
§ 2º - A ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA AOS PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS FICA ASSEGURADA MESMO AQUELES QUE NÃO SE ENCONTREM EM REGIME DE INTERNAÇÃO.
§ 3º - AOS PACIENTES INTERNADOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, A ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA SERÁ PRESTADA OBRIGATORIAMENTE POR CIRURGIÃO-DENTISTA E NAS DEMAIS UNIDADES POR OUTROS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS PARA ATUAR NA ÁREA, SUPERVISIONADOS POR UM ODONTÓLOGO.
§ 4º - O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITO SEM PREJUÍZO AOS PACIENTES ATENDIDOS NAS EMERGÊNCIAS DAS UNIDADES HOSPITALARES AO QUE SE REFERE ESTA LEI.
ART. 3º - O REGULAMENTO DISPORÁ SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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