TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E AINDA, AOS ATENDIMENTOS EM REGIME DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.153, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO)

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E AINDA, AOS ATENDIMENTOS EM REGIME DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E AINDA, AOS ATENDIDOS EM REGIME DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE.

ART. 2º NOS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS E QUE EXISTAM PACIENTES INTERNADOS OU CLASSIFICADOS EM ALGUMAS DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1º, SERÁ OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA PARA OS CUIDADOS DE SAÚDE BUCAL DO PACIENTE.

§ 1º A OBRIGATORIEDADE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ALCANÇA APENAS OS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE MÉDIO OU GRANDE PORTE.

§ 2º A ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA AOS PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS FICA ASSEGURADA MESMO AQUELES QUE NÃO SE ENCONTREM EM REGIME DE INTERNAÇÃO.

§ 3º AOS PACIENTES INTERNADOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, A ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA SERÁ PRESTADA OBRIGATORIAMENTE POR CIRURGIÃO-DENTISTA E NAS DEMAIS UNIDADES POR OUTROS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS PARA ATUAR NA ÁREA, SUPERVISIONADOS POR UM ODONTÓLOGO.

§ 4º O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITO SEM PREJUÍZO AOS PACIENTES ATENDIDOS NAS EMERGÊNCIAS DAS UNIDADES HOSPITALARES AO QUE SE REFERE ESTA LEI.

ART. 3º O REGULAMENTO DISPORÁ SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE