INSTITUI O PROGRAMA VIVENCIANDO O LEGISLATIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 02/04/2019 09:00:04 | PAUTA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/04/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 04/04/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 04/04/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 25/04/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/04/2019 09:00:12 | PAUTA | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/04/2019 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | requerimeno de urgência nº 110/2019 aprovado | |
| 30/04/2019 09:00:16 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | RESOLUÇÃO Nº 1.531/2019 | |
| 03/05/2019 09:00:18 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 07/05/2019 09:00:20 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL DE 07/05/2019 ANO XII - EDIÇÃO Nº 968 | |
| 09/05/2019 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 23/01/2020 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO O PROGRAMA "VIVENCIANDO O LEGISLATIVO"
ART. 2º - O PROGRAMA "VIVENCIANDO O LEGISLATIVO" CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE VISITAS MONITORADAS COM ESTUDANTES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES E ASSISTIDOS DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, NAS QUAIS ESTES DEVEM CONHECER AS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, AS ATIVIDADES DOS SEUS DIVERSOS SETORES, BEM COMO O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES TÉCNICAS E DO PLENÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA "VIVENCIANDO AO LEGISLATIVO"
ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA "VIVENCIANDO O LEGISLATIVO":
I-APRESENTAR AS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESCLARECENDO QUESTÕES SOBRE DEMOCRACIA, ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E PARTICIPAÇÃO POPULAR;
II-COLABORAR PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS ESTUDANTES E ASSISTIDOS DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS NO TOCANTE À CONSCIÊNCIA CRÍTICA E À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO POLÍTICO- DEMOCRÁTICO;
III CONTRIBUIR PARA QUE OS ESTUDANTES E ASSISTIDOS DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS ADQUIRAM SUBSÍDIOS FUNDAMENTAIS À SUA FORMAÇÃO POLÍTICA E SAIBAM IDENTIFICAR AS FUNÇÕES DO VEREADOR;
IV-DIVULGAR OS PROGRAMAS E AÇÕES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
V- CRIAR CANAIS DE RELACIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM AS INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE FILANTROPIA, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
VI- PROPORCIONAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, POR MEIO DOS ESTUDANTES, INFORMAÇÕES A CERCA DE PROJETOS, LEIS E ATIVIDADES GERAIS , VINCULADA À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMA FINALIDADE DE INCENTIVAR A INTERATIVIDADE DO AMBIENTE EDUCACIONAL COM AS QUESTÕES INERENTES AO PODER LEGISLATIVO;
VII- PROMOVER, ARTICULAR E APOIAR OUTRAS AÇÕES QUE VISEM À DIFUSÃO E DIVULGAÇÃO DE PRÁTICAS DE CIDADANIA;
ART.4º- O PROGRAMA" VIVENCIANDO O LEGISLATIVO" DEVE ABRANGER INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR PÚBLICAS OU PARTICULARES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART 5º- O REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA "VIVENCIANDO O LEGISLATIVO" DEVE SER DIRGIDO E ENTREGUE AO SETOR DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
I DEVE SER PROTOCOLADO COM NO MÍNIMO 15 DIAS ÙTEIS COM ANTECEDÊNCIA DA DATA PRETENDIDA PARA A VISITA DA INSTITUIÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, TRAZENDO EM ANEXO A RELAÇÃO NOMINAL DOS ESTUDANTES E/OU ASSISTIDOS DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS PARTICIPANTES E CÓPIA DOS SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO;
II A VISITA É LIMITADA AO NÚMERO DE 40(QUARENTA) ESTUDANTES E/OU ASSISTIDOS DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS POR DIA E OCORRERÁ TODA TERÇA-FEIRA ÀS 14 HORAS;
III A INSTITUIÇÃO DEVERÁ INDICAR NO MINIMO 1(UM) PROFESSOR RESPONSÁVEL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E/OU DE FILANTROPIA PARTICIPANTE, O QUAL DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE ACOMPANHAR A VISITA.
ART 6º-SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA UMA VISITA DE UMA INSTIRUIÇÃO POR SEMANA.
§1ª A CONFIRMAÇÃO DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA VISITA SERÁ FEITA DE ACORDO COM A VIABILIDADE E A DISPONIBILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
§2ª EM CASO DE CONFLITO DE AGENDA, AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E FILANTRÓPICAS TERÃO PRIORIDADE DE VISITA.
ART 7ª ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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