ALTERA O ART. 11 DA LEI 2.539/2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/04/2019 09:00:02 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/04/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/07/2019 09:00:10 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/07/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º ALTERA A LEI 2539/2013, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:
[...]
ART. 11. O SERVIÇO DE TRANSPORTE FUNERÁRIO PODERÁ SER PRESTADO SOB A FORMA DE TRANSLADO INTERMUNICIPAL DE CADÁVER DE CIDADÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AINDA QUE FALECIDO EM OUTRA LOCALIDADE, COMPREENDENDO UM DESLOCAMENTO DE ATÉ 400KM (QUATROCENTOS QUILÔMETROS).
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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