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PROJETO DE LEI Nº 072/ 2019.

DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVOGA AS LEIS Nº 1.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 E 1.531, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIADO PELA LEI Nº 1.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996, E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA APLICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 5º, XXXII E 170, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, PELO DECRETO FEDERAL Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 E PELOS ARTS. 224 E 225 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

I – A COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COGEDECON/PROCON CABO FRIO;

II – A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO PROCON CABO FRIO – CAPP;

III – O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON;

IV – O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS – FMDDC.

TÍTULO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL
DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS ATRIBUIÇÕES

ART. 3° FICA INSTITUÍDA A COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COGEDECON, TAMBÉM DESIGNADA COMO PROCON CABO FRIO, ÓRGÃO EXECUTIVO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CABO FRIO, ANTERIORMENTE DESIGNADA SUPERVISÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SUDECON, INTEGRA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

ART. 4° SÃO ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

I – RECEBER, ANALISAR, AVALIAR, ENCAMINHAR E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DAS RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS E SUGESTÕES APRESENTADAS POR CONSUMIDORES OU POR ENTIDADES QUE OS REPRESENTEM, TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E LEGAIS PARA A SOLUÇÃO;

II - APLICAR MULTAS, ATRAVÉS DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, NOS CASOS DE PROCEDÊNCIA DAS DENÚNCIAS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO;

III - ENCAMINHAR AO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DENÚNCIAS ENVOLVENDO ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM ALIMENTOS OU PRODUTOS QUE OCASIONEM OU POSSAM VIR A OCASIONAR DANOS À SAÚDE PÚBLICA;

IV - DESESTIMULAR CONDUTAS DE PUBLICIDADE ENGANOSA, O ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS E O ABUSO NA FIXAÇÃO DE PREÇOS;

V - ORIENTAR JURIDICAMENTE OS CONSUMIDORES E FORNECEDORES SOBRE SEUS DIREITOS, DEVERES E PRERROGATIVAS;

VI - APREENDER E INUTILIZAR PRODUTOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 1990;

VII - SOLICITAR A CASSAÇÃO DE LICENÇA DO ESTABELECIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE;

VIII - SOLICITAR A REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO DE USO OUTORGADAS PELO PODER PÚBLICO QUANDO CONSTATADA INFRAÇÃO AS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

IX - INFORMAR, CONSCIENTIZAR E MOTIVAR O CONSUMIDOR, POR INTERMÉDIO DOS DIFERENTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

X - SOLICITAR À POLÍCIA JUDICIÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE DELITO CONTRA O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

XI - REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEMAIS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA FINS DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PROCESSUAIS, PENAIS E CIVIS, BEM COMO ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

XII – IMPOR CONTRAPARTIDAS;

XIII - ASSESSORAR O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR;

XIV - PLANEJAR, ELABORAR, PROPOR, COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR;

XV - PROMOVER PALESTRAS, CAMPANHAS, DEBATES E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS ACERCA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES;

XVI - ATUAR NAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL E PRIVADO DE ENSINO, VISANDO IMPLEMENTAR AÇÕES EDUCATIVAS ACERCA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES;

XVII - COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES MECANISMOS QUE POSSIBILITEM INFORMAR OS MENORES PREÇOS DOS PRODUTOS BÁSICOS;

XVIII - MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DIVULGANDO-O PUBLICAMENTE E REGISTRANDO AS SOLUÇÕES;

XIX - PROMOVER A ESTATÍSTICA DAS EMPRESAS COM MAIOR INCIDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO, TORNANDO PÚBLICO O RESULTADO DAS 10 (DEZ) PRIMEIRAS EMPRESAS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES;

XX - EXPEDIR NOTIFICAÇÕES AOS FORNECEDORES PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE AS RECLAMAÇÕES APRESENTADAS PELOS CONSUMIDORES, PROMOVENDO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NA SOLUÇÃO;

XXI - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAR AS RESPECTIVAS SANÇÕES E INTIMAÇÕES;

XXII - SOLICITAR, POR MEIO DO TITULAR DA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O CONCURSO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA PARA A CONSECUÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS;

XXIII - PROPOR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O OBJETIVO DE ELABORAR, ACOMPANHAR E EXECUTAR PROJETOS RELACIONADOS ÀS FINALIDADES DO PROCON CABO FRIO, BEM COMO EM PARTICIPAÇÃO DO SETOR PRIVADO NA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS VOLTADOS AO DIREITO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA LEI;

XXIV - PROPOR, FACILITAR E INTERMEDIAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E EMPRESAS COM NÚMERO ELEVADO DE RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES;

XXV - PROMOVER VISTORIAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

XXVI – ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO;

XXVII – EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS REGULAMENTARES.

ART. 5º AS DENÚNCIAS APRESENTADAS POR CONSUMIDORES OU POR ENTIDADES QUE OS REPRESENTEM SERÃO OBJETO DE APURAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO E DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DO PROCON CABO FRIO, PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 4º DESTA LEI.
§ 1º CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁ ENCAMINHADO AO TITULAR DA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE EMITIRÁ PARECER CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO, DECIDINDO PELA PROCEDÊNCIA OU NÃO DA DENÚNCIA.

§ 2º EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁ ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO PROCON CABO FRIO, PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 1990, ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO CAPÍTULO IV DO TÍTULO III DESTA LEI.

§ 3º EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁ SUBMETIDO A REAPRECIAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PODERÁ REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO TITULAR DA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU DECIDIR PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA

ART. 6° A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COGEDECON - PROCON CABO FRIO TEM A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

I – GABINETE DO COORDENADOR-GERAL;

II – DEPARTAMENTO JURÍDICO E DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR;

III – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO;

IV - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR;

V – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO.

ART. 7° O TITULAR DA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SERÁ NOMEADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVENDO POSSUIR ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO E REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

ART. 8º O DEPARTAMENTO JURÍDICO E DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DEVERÁ SER INTEGRADO POR SERVIDORES COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO E REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 1994.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COGEDECON - PROCON CABO FRIO OS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA O SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO.










TÍTULO III
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR
DO PROCON CABO FRIO - CAPP;

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

ART. 10. FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO PROCON CABO FRIO – CAPP, COM A FINALIDADE DE APRECIAR E JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES QUE VERSEM SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CAPP FUNCIONARÁ NAS DEPENDÊNCIAS DO PROCON CABO FRIO, QUE DISPORÁ A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

ART. 11. A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO PROCON CABO FRIO – CAPP SERÁ CONSTITUÍDA POR 3 (TRÊS) MEMBROS TITULARES E POR 1 (UM) MEMBRO SUPLENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MEMBRO SUPLENTE ATUARÁ NAS AUSÊNCIAS, AFASTAMENTOS E IMPEDIMENTOS DE QUALQUER MEMBRO TITULAR.

ART. 12. PODERÃO COMPOR A CAPP OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS NO ÂMBITO DA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COGEDECON - PROCON CABO FRIO.

ART. 13. OS MEMBROS DA CAPP DEVERÃO POSSUIR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NA ÁREA DO DIREITO CONSUMERISTA, ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO E REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.906, DE 1994.

ART. 14. OS MEMBROS DA CAPP EXERCERÃO SUAS ATRIBUIÇÕES SEM PREJUÍZO DO DESEMPENHO DE SEUS CARGOS E FUNÇÕES E SEM ÔNUS ADICIONAL PARA O MUNICÍPIO

ART. 15. O MANDATO DOS MEMBROS DA CAPP SERÁ DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

ART. 16. OS REPRESENTANTES DA CAPP SERÃO NOMEADOS PELO TITULAR DA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATRAVÉS DE PORTARIA, PUBLICADA NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 17. PERDERÁ A QUALIDADE DE MEMBRO DA CAAP O SERVIDOR PÚBLICO QUE SE AFASTAR DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS NA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS.




CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

ART. 18. A CAPP SE REUNIRÁ ORDINARIAMENTE UMA VEZ A CADA 30 (TRINTA) DIAS E, EXTRAORDINARIAMENTE, EM CASO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO, OU POR CONVOCAÇÃO DE SEU PRESIDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS REUNIÕES SERÃO MARCADAS COM ANTECEDÊNCIA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO INTERNA, SEM NECESSIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO.

ART. 19. AS DELIBERAÇÕES DA CAAP SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS.

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS

ART. 20. OS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DEVERÃO SER INTERPOSTOS, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS DEVERÃO SER DIRECIONADOS À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO PROCON CABO FRIO – CAPP.

ART. 21. A CAPP TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO, DEVENDO DECIDIR PELO SEU DEFERIMENTO OU NÃO.

§1° PARA CADA RECURSO SERÁ SORTEADO UM MEMBRO RELATOR, QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO ACERCA DA DEFESA APRESENTADA.

§ 2º APÓS A PRODUÇÃO DO RELATÓRIO, O RECURSO SERÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS DEMAIS MEMBROS DA CAAP.

§ 3º CADA MEMBRO DA CAPP TERÁ DIREITO A UM VOTO NAS DELIBERAÇÕES.

ART. 22. DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CAPP CABERÁ RECURSO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA DO RECORRENTE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.

TÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 23. FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, CRIADO PELA LEI Nº 1.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSULTIVO, DELIBERATIVO, FISCALIZADOR E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 24. O CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 93 E 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADA AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 1990 E DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181, DE 1997

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONDECON FICARÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES

ART. 25. O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I – ATUAR NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR;

II – ESTABELECER DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM PARCERIA COM A COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

III – GERIR OS RECURSOS DEPOSITADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS– FMDDC;

IV – JULGAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, OS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA;

V – ELABORAR E APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO.

§ 1º PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO INCISO IV, DEVERÁ SER ESCOLHIDO UM CONSELHEIRO, QUE ATUARÁ COMO RELATOR, A QUEM COMPETIRÁ ELABORAR O RELATÓRIO CONCLUSIVO.

§ 2º O RELATÓRIO CONCLUSIVO E AS PROVAS EVENTUALMENTE PRODUZIDAS SERÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONDECON PARA ANÁLISE E JULGAMENTO FINAL.

ART. 26. CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, NO EXERCÍCIO DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS – FMDDC:

I – ANALISAR E APROVAR PROJETOS RELATIVOS À CONSECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR;

II – ACOMPANHAR, FISCALIZAR E DELIBERAR ACERCA DA CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FMDDC;

III – ANALISAR E APROVAR OS DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS DO FMDDC.


CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO

ART. 27. O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON COMPÕE-SE DE 8 (OITO) MEMBROS, ASSIM CONSTITUÍDO:

I – 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO 1 (UM) INTEGRANTE DA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E OS DEMAIS, INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS:

A) VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
B) TURISMO;
C) MEIO AMBIENTE.

II – 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, SENDO:

A) 1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU TURÍSTICA;
B) 1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA;
C) 1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DE MORADORES DE BAIRROS;
D) 1 (UM) INTEGRANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO.

§ 1º DEVERÁ SER CONVIDADO A INTEGRAR O CONDECON, NA QUALIDADE DE MEMBRO COM DIREITO A VOZ E VOTO NAS SESSÕES PLENÁRIAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

§ 2º CASO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACEITE O CONVITE PARA PARTICIPAR DAS SESSÕES PLENÁRIAS COM DIREITO A VOZ E VOTO, CONFORME DISPOSTO NO §1º DESTE ARTIGO, O CONDECON SERÁ COMPOSTO POR 9 (NOVE) MEMBROS.

§ 3º NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS, NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE ARTIGO, OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO PODERÃO SER CONVIDADOS A ASSUMIR A COMPOSIÇÃO DO CONDECON.

§ 4º PARA CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO HAVERÁ UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§ 5º AS ENTIDADES, PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO, PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS POR CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESDE QUE RESPEITADA A PARIDADE ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, OBJETIVANDO ATENDER O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E O BOM FUNCIONAMENTO DO CONDECON E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS – FMDDC.

§ 6º SÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DO CONDECON, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, OS SERVIDORES EFETIVOS, OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E OS OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

SEÇÃO II
DOS MEMBROS

ART. 28. OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONDECON SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, APÓS A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REPRESENTADOS.

ART. 29. O CONDECON SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - O TITULAR DA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR É MEMBRO NATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON;

II- A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

III – OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO;

IV - O CONSELHEIRO PODERÁ SER SUBSTITUÍDO QUANDO:

A) RENUNCIAR EXPRESSAMENTE;
B) HOUVER DELIBERAÇÃO DO SEGMENTO REPRESENTADO;
C) DEIXAR DE COMPARECER ÀS REUNIÕES DO CONDECON, OBSERVADA A PRESENÇA MÍNIMA ESTABELECIDA NESTA LEI;
D) DESVINCULAR-SE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DA SUA REPRESENTAÇÃO;
E) DESCUMPRIR AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OU NO REGIMENTO INTERNO, DESDE QUE SUBSTITUIÇÃO SEJA APROVADA EM SESSÃO ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM.

V – PERDERÁ O MANDATO O CONSELHEIRO QUE FALTAR A 4 (QUATRO) SESSÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU A 10 (DEZ) SESSÕES INTERCALADAS DURANTE O ANO;

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONDECON SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO;

VII - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

VIII - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO OCASIONAL E TEMPORÁRIA, NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CONDECON.







CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I
DAS SESSÕES PLENÁRIAS

ART. 30. AS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONDECON SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR MÊS E, EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO SEU PRESIDENTE, DO TITULAR DA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU EM DECORRÊNCIA DE REQUERIMENTO DA MAIORIA SIMPLES DE SEUS MEMBROS.

§ 1º AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS NA FORMA DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES APROVADO ANUALMENTE PELO PLENÁRIO E DIVULGADO PELA PRESIDÊNCIA.

§ 2º AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DEVERÃO SER CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA PREVISTA PARA A SUA REALIZAÇÃO, ATRAVÉS DE COMUNICADO DISTRIBUÍDO A TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO.

ART. 31. AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO INICIADAS COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS MEMBROS VOTANTES.

ART. 32. SOMENTE TERÃO DIREITO A VOTO NAS SESSÕES PLENÁRIAS OS CONSELHEIROS TITULARES E OS SUPLENTES NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE.

§ 1º OS CONSELHEIROS SUPLENTES TERÃO DIREITO À VOZ E SERÃO CHAMADOS A VOTAR NOS CASOS DE VACÂNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU AUSÊNCIA DO RESPECTIVO TITULAR.

§ 2º AO PRESIDENTE DO CONDECON SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

ART. 33. O CONSELHO PODERÁ CONVIDAR AUTORIDADES E PROFISSIONAIS DE NOTÓRIO SABER PARA, NAS SESSÕES PLENÁRIAS, SUBSIDIAR OS CONSELHEIROS SOBRE TEMAS E QUESTÕES A SEREM DELIBERADOS.

SEÇÃO II
DAS DELIBERAÇÕES

ART. 34. AS DELIBERAÇÕES DO CONDECON SERÃO APROVADAS PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES, SALVO OS CASOS QUE REQUEIRAM QUÓRUM QUALIFICADO.

ART. 35. AS DELIBERAÇÕES DO CONDECON DEVERÃO CONSTAR NAS ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES OU DELIBERAÇÕES.







CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO CONSELHO

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ART. 36. PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPORÁ DA SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PLENÁRIO
II - PRESIDÊNCIA;
III - VICE – PRESIDÊNCIA.

ART. 37. O MANDATO DOS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

SEÇÃO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA

ART. 38. O CONDECON CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE SUAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, SUBORDINADA DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA.

ART. 39. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO TITULAR DA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS CONSUMERISTAS – FMDDC

ART. 40. FICA REESTRUTURADO O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, CRIADO PELA LEI Nº 1.394, DE 1996, QUE PASSA A DENOMINAR-SE FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS – FMDDC.

ART. 41. O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS – FMDDC É INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO, REPASSE, ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS A SEREM UTILIZADOS SEGUNDO DIRETRIZES E DELIBERAÇÕES DO CONDECON.

ART. 42. O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS – FMDDC TEM COMO OBJETIVO PROVER RECURSOS PARA CUSTEAR A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE INVESTIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESTINADAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

CAPÍTULO I
DAS RECEITAS DO FUNDO

ART. 43. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS:

I – DOTAÇÕES CONSIGNADAS ANUALMENTE NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E CRÉDITOS ADICIONAIS E ESPECIAIS ESTABELECIDOS NO DECORRER DE CADA EXERCÍCIO;

II – DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E LEGADOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DE ORGANIZAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS;

III – RECEITAS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS REALIZADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS OU NÃO–GOVERNAMENTAIS, QUE TENHAM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA;

IV – RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO;

V – RECEITAS OBTIDAS PELA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA;

VI – RECEITAS OBTIDAS PELO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECÍFICOS DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;

VII – RECEITAS PROVENIENTES DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS E DE DECISÕES JUDICIAIS POR ATOS LESIVOS AO DIREITO CONSUMERISTA;

VIII – TRANSFERÊNCIAS E DOAÇÕES EM ESPÉCIE FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO;

IX – SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR,

X - OUTRAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

ART. 44. AS RECEITAS DO FUNDO SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS – FMDDC, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO TITULAR DA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA.

§ 1º EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.

§ 2º O SALDO POSITIVO DO FUNDO, APURADO EM BALANÇO AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, SERÁ TRANSFERIDO, COMO CRÉDITO DO MESMO FUNDO, PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO

ART. 45. AS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS PODERÃO SER DESTINADAS AS SEGUINTES FINALIDADES:

I - FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS E PROJETOS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR;

II – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS E AO FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

III – REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, EVENTOS, CURSOS E ATIVIDADES RELATIVAS À EDUCAÇÃO, PESQUISA E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, VISANDO A ORIENTAÇÃO DO CONSUMIDOR;

IV – DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS;

V – ESTRUTURAÇÃO E INSTRUMENTALIZAÇÃO DA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVANDO MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

ART. 46. NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA COBERTURA DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

CAPÍTULO III
DO ORDENADOR DE DESPESAS

ART. 47. CABE AO TITULAR DA COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA QUALIDADE DE ORDENADOR DE DESPESAS, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I – ORDENAR DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS E ESTABELECER POLÍTICAS DE APLICAÇÕES DOS SEUS RECURSOS, SOB ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONDECON;

II - SUBMETER AO CONDECON O PLANO DE APLICAÇÕES A CARGO DO FUNDO, EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;

III - FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E ACORDOS, JUNTAMENTE COMO O CHEFE DO EXECUTIVO, REFERENTES A RECURSOS ADMINISTRADOS PELO FUNDO, MANTENDO O CONTROLE NECESSÁRIO;

IV - ASSINAR NOTAS DE EMPENHO, CHEQUES E ORDENS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FUNDO;

V – ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTAS BANCÁRIAS, EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, PODENDO PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO;

VI – SOLICITAR, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, AO SETOR COMPETENTE OS CONTROLES E DEMONSTRATIVOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO, REFERENTES A EMPENHOS, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS DAS DESPESAS EXECUTADAS, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS RECEITAS;

VII – PROVIDENCIAR JUNTO AO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

VIII - MANTER, EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO CENTRAL DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO;

IX – FORNECER À CÂMARA MUNICIPAL, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, BEM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

X – PRESTAR CONTAS DA GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO, POR MEIO DE BALANCETES, DEMONSTRATIVOS E BALANÇOS ENCAMINHADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO

ART. 48. O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§1º O ORÇAMENTO DO FMDDC INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§2º O ORÇAMENTO DO FMDDC OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE

ART. 49. A CONTABILIDADE DO FMDDC SERÁ ORGANIZADA E PROCESSADA PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DE FORMA A PERMITIR O CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO V
DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO

SEÇÃO I
DOS ATIVOS

ART. 50. CONSTITUEM-SE ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS – FMDDC:

I – DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II – DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;

III – BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE SERÁ PROCESSADO O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

SEÇÃO II
DOS PASSIVOS

ART. 51. CONSTITUEM PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS – FMDDC, AS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE A MUNICIPALIDADE VENHA ASSUMIR, DESDE QUE DE ACORDO COM A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR E, APROVADAS PELO CONDECON.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 52. PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART. 3º, FICA CRIADO O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PADRÃO CC-1B, COM REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 53. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 54. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 55. FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 1.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 E Nº 1.531, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, DE DE 2019.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO