SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE PROPONHA AO MPF E/OU MPE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA QUE O VALOR RECEBIDO PELOS LEILÕES DE BENS E MULTAS APLICADAS A GESTORES QUE COMETAM CRIMES DE IMPROBIDADE CONTRA A ÁREA DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJA PARCIALMENTE DESTINADO À REATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANÇA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/03/2019 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/03/2019 09:00:02 | PAUTA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/03/2019 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 29/03/2019 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO Nº 051/2019. | |
| 29/03/2019 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 01/04/2019 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 07/05/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 022/2019 |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO QUE PROPONHA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA QUE O VALOR RECEBIDO PELOS LEILÕES DE BENS E MULTAS APLICADAS A GESTORES QUE COMETEM CRIMES DE IMPROBIDADE CONTRA A ÁREA DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJA PARCIALMENTE DESTINADO A UM FUNDO QUE PROMOVA A REATIVAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANÇA, SENDO METADE DA VERBA PARA MANTER O HOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANÇA ORIUNDA DESTE FUNDO E A OUTRA METADE DA PREFEITURA.
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