PROJETO DE LEI: 0068/2019
Informações da matéria
Autor: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
Data: 27/03/2019
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/03/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 11/04/2019 09:00:04 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 02/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2019 09:00:10 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/08/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/02/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/02/2020 09:00:16 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/02/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/01/2021 09:00:22 | 0129ª (Centésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 19 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/01/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/01/2021 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 26/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 01/03/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/08/2021 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º O PROGRAMA VISA PREVENIR, DIAGNOSTICAR E TRATAR OS DIVERSOS TIPOS DE PATOLOGIAS E LESÕES QUE O CIDADÃO, EM ESPECIAL O DIABÉTICO, PODE APRESENTAR NOS PÉS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PACIENTE COM PATOLOGIA E LESÕES NOS PÉS DEVERÁ TER ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PODOLOGIA, COM A FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE TERAPÊUTICA, EM DATAS E HORÁRIOS PRÉ-AGENDADOS, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE OU EM OUTROS ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS.
ART. 3º O SERVIÇO ESPECIALIZADO DE PODOLOGIA COMPREENDE O ATENDIMENTO COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, OS QUAIS PRESTARÃO ATENDIMENTO CLÍNICO, DE EMERGÊNCIA E DE ORIENTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO PODERÁ SER OFERECIDO NA PRÓPRIA CONSULTA OU EM FORMA DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESCLARECENDO E ENSINANDO COMO PREVENIR COMPLICAÇÕES RELACIONADAS ÀS LESÕES DOS PÉS, OU EM CAMPANHA EDUCATIVA PARA DEMONSTRAR A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO COM OS PÉS, DE FORMA A EVITAR COMPLICAÇÕES NO TRATAMENTO, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE AMPUTAÇÃO NO CASO DOS PACIENTES DIABÉTICOS.
ART. 4º PARA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FAZÊ-LO NA PRÓPRIA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ OS PROCEDIMENTOS PARA REGULAMENTAR ESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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