INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/03/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 11/04/2019 09:00:04 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | 11/04/2019 - RETIRADO POR DUPLICIDADE |
| 02/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Guilherme Moreira | |
| 16/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2019 09:00:10 | PAUTA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/08/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - Ver. Vagne | |
| 12/02/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - VER. VAGNE AZEVEDO | |
| 13/02/2020 09:00:16 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN FERREIRA | |
| 01/12/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/01/2021 09:00:22 | PAUTA | 0129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/01/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/01/2021 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 009/2021 | |
| 26/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Ofício Recebido pelo Prefeito nº009/2021. | |
| 01/03/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 58/2021 - LEI Nº 3.253. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021. | |
| 10/08/2021 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.253, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 24/02/2021 - EDIÇÃO Nº 144 - CADERNO I - ANO II. |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º O PROGRAMA VISA PREVENIR, DIAGNOSTICAR E TRATAR OS DIVERSOS TIPOS DE PATOLOGIAS E LESÕES QUE O CIDADÃO, EM ESPECIAL O DIABÉTICO, PODE APRESENTAR NOS PÉS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PACIENTE COM PATOLOGIA E LESÕES NOS PÉS DEVERÁ TER ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PODOLOGIA, COM A FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE TERAPÊUTICA, EM DATAS E HORÁRIOS PRÉ-AGENDADOS, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE OU EM OUTROS ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS.
ART. 3º O SERVIÇO ESPECIALIZADO DE PODOLOGIA COMPREENDE O ATENDIMENTO COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, OS QUAIS PRESTARÃO ATENDIMENTO CLÍNICO, DE EMERGÊNCIA E DE ORIENTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO PODERÁ SER OFERECIDO NA PRÓPRIA CONSULTA OU EM FORMA DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESCLARECENDO E ENSINANDO COMO PREVENIR COMPLICAÇÕES RELACIONADAS ÀS LESÕES DOS PÉS, OU EM CAMPANHA EDUCATIVA PARA DEMONSTRAR A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO COM OS PÉS, DE FORMA A EVITAR COMPLICAÇÕES NO TRATAMENTO, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE AMPUTAÇÃO NO CASO DOS PACIENTES DIABÉTICOS.
ART. 4º PARA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FAZÊ-LO NA PRÓPRIA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ OS PROCEDIMENTOS PARA REGULAMENTAR ESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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