INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.253, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOS PÉS NA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º O PROGRAMA VISA PREVENIR, DIAGNOSTICAR E TRATAR OS DIVERSOS TIPOS DE PATOLOGIAS E LESÕES QUE O CIDADÃO, EM ESPECIAL O DIABÉTICO, PODE APRESENTAR NOS PÉS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PACIENTE COM PATOLOGIA E LESÕES NOS PÉS DEVERÁ TER ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PODOLOGIA, COM A FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE TERAPÊUTICA, EM DATAS E HORÁRIOS PRÉ-AGENDADOS, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE OU EM OUTROS ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS.

ART. 3º O SERVIÇO ESPECIALIZADO DE PODOLOGIA COMPREENDE O ATENDIMENTO COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, OS QUAIS PRESTARÃO ATENDIMENTO CLÍNICO, DE EMERGÊNCIA E DE ORIENTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO PODERÁ SER OFERECIDO NA PRÓPRIA CONSULTA OU EM FORMA DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESCLARECENDO E ENSINANDO COMO PREVENIR COMPLICAÇÕES RELACIONADAS ÀS LESÕES DOS PÉS, OU EM CAMPANHA EDUCATIVA PARA DEMONSTRAR A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO COM OS PÉS, DE FORMA A EVITAR COMPLICAÇÕES NO TRATAMENTO, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE AMPUTAÇÃO NO CASO DOS PACIENTES DIABÉTICOS.

ART. 4º PARA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FAZÊ-LO NA PRÓPRIA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ OS PROCEDIMENTOS PARA REGULAMENTAR ESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO