DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, MOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS, ALÉM DE DEFINIR A NORMA PADRÃO DE ACESSIBILIDADE A SER SEGUIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2019 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/03/2019 09:00:02 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/03/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/03/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/07/2019 09:00:10 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/07/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/08/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2019 09:00:16 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/08/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/09/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/09/2019 09:00:22 | 050ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/09/2019 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/09/2019 09:00:26 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 04/09/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 02/01/2020 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 11/02/2020 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/03/2020 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/03/2020 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS JÁ EXISTENTES DEVERÃO DISPONIBILIZAR, PELO MENOS, 10% (DEZ POR CENTO) DE SEUS DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS, GARANTIDA, NO MÍNIMO, 1 (UMA) UNIDADE ACESSÍVEL SEGUINDO AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE EXPEDIDAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).
ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS JÁ EXISTENTES QUE, POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DEVIDO A RISCOS ESTRUTURAIS DA EDIFICAÇÃO, NÃO POSSAM CUMPRIR A META PERCENTUAL ESTIPULADA NO ARTIGO1º, FICAM RESSALVADOS DA EXIGÊNCIA MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO ESTRUTURAL E MINORAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) NO VALOR DA DIÁRIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º - NO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO INFORMAR, EM LOCAL VISÍVEL, ACERCA DO DESCONTO PREVISTO NESTA LEI.
ART. 4º - OS ESTABELECIMENTOS, QUANDO DISPUSEREM DE SÍTIO ELETRÔNICO, DEVERÃO NELE INFORMAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA.
ART. 5º - AS INTERVENÇÕES NOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES TOMBADOS, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO, FICAM SUBMETIDAS À AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN), CONFORME DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937.
ART. 6º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA E SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ATÉ QUE A PENDÊNCIA SEJA SANADA.
ART. 7° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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