DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, MOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS, ALÉM DE DEFINIR A NORMA PADRÃO DE ACESSIBILIDADE A SER SEGUIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.190, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)

DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, MOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS, ALÉM DE DEFINIR A NORMA PADRÃO DE ACESSIBILIDADE A SER SEGUIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS JÁ EXISTENTES DEVERÃO DISPONIBILIZAR, PELO MENOS, 10% (DEZ POR CENTO) DE SEUS DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS, GARANTIDA, NO MÍNIMO, 1 (UMA) UNIDADE ACESSÍVEL SEGUINDO AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE EXPEDIDAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS JÁ EXISTENTES QUE, POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DEVIDO A RISCOS ESTRUTURAIS DA EDIFICAÇÃO, NÃO POSSAM CUMPRIR A META PERCENTUAL ESTIPULADA NO ARTIGO1º, FICAM RESSALVADOS DA EXIGÊNCIA MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO ESTRUTURAL E MINORAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) NO VALOR DA DIÁRIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º - NO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO INFORMAR, EM LOCAL VISÍVEL, ACERCA DO DESCONTO PREVISTO NESTA LEI.

ART. 4º - OS ESTABELECIMENTOS, QUANDO DISPUSEREM DE SÍTIO ELETRÔNICO, DEVERÃO NELE INFORMAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA.

ART. 5º - AS INTERVENÇÕES NOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES TOMBADOS, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO, FICAM SUBMETIDAS À AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN), CONFORME DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937.

ART. 6º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA E SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ATÉ QUE A PENDÊNCIA SEJA SANADA.

ART. 7° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE