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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DO PROGRAMA DE ESTÁGIO NO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA ESTUDANTES QUE ESTEJAM FREQUENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ESTUDANTES DE NÍVEL DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE SUPERIOR, DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES TÉCNICOS E ENSINO MÉDIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTÁGIO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE TRABALHO ENTRE O PODER LEGISLATIVO E O ESTAGIÁRIO.
ART. 2º O PROGRAMA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º SERÁ REGIDO PELO CONSTANTE DESTA RESOLUÇÃO, RESPEITADO O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

ART. 3º SÃO REQUISITOS PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE:
I - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONSÁVEL OU MANTENEDOR DO CURSO RELATIVO AO ESTÁGIO;
II - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO ENTRE O ESTAGIÁRIO, A CÂMARA E A INSTITUIÇÃO DE
ENSINO;
III - MATRÍCULA E FREQUÊNCIA REGULARES DO ESTAGIÁRIO EM CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, ATESTADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
IV - COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ESTÁGIO E AS PREVISTAS NO TERMO DE COMPROMISSO;
V- JORNADA DE ESTÁGIO COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES ESCOLARES;
VI- ACOMPANHAMENTO EFETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO POR PROFESSOR OU ORIENTADOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E POR SUPERVISOR DA CÂMARA, OBSERVADOS OS ANEXOS I E II DESTA LEI E O DISPOSTO NO INCISO VI DO "CAPUT" DO ART. 7° DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTÁGIO SERÁ REALIZADO EM SETORES QUE POSSAM PROPORCIONAR EFETIVA EXPERIÊNCIA PROFISSIONALIZANTE, DE ACORDO COM A LINHA DE FORMAÇÃO DO ESTUDANTE.

ART. 4º A DURAÇÃO DO ESTÁGIO SERÁ DE, NO MÁXIMO, DOIS ANOS, DEVENDO SER RENOVADO SEMESTRALMENTE O TERMO DE COMPROMISSO ENTRE AS PARTES, CONDICIONANDO-SE A RENOVAÇÃO AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E A COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO ESTAGIÁRIO, DE SUA FREQUÊNCIA ESCOLAR.

ART. 5º OS CONTRATOS SOMENTE PODERÃO SER RESCINDIDOS ANTES DO PRAZO ESTABELECIDO NO MESMO, NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
I - POR COLAÇÃO DE GRAU DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E CURSO PROFISSIONALIZANTE;
II - POR ABANDONO DO CURSO OU TRANCAMENTO DA MATRÍCULA;
III - POR ACORDO DAS PARTES OU, AINDA, POR INTERESSE DE UMA DELAS MEDIANTE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO FEITA COM CINCO DIAS DE ANTECEDÊNCIA NO MÍNIMO;
IV - DEPOIS DE DECORRIDA A TERÇA PARTE DO TEMPO PREVISTO PARA A DURAÇÃO DO ESTÁGIO, SE
ATESTADA A INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO NA AVALIAÇÃO DO TITULAR DO ÓRGÃO DE SUA LOTAÇÃO OU DO PROFESSOR ORIENTADOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EM RELATÓRIO FUNDAMENTADO;
IV - PELO NÃO COMPARECIMENTO, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, POR MAIS DE CINCO DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NO PERÍODO DE UM MÊS, OU POR TRINTA DIAS DURANTE O PERÍODO DO ESTÁGIO PREVISTO NO TERMO DE COMPROMISSO OU NO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO;

ART. 6°. SÃO OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, QUE CONSTARÃO NO TERMO DE CONVÊNIO:
I - CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO COM O ESTAGIÁRIO OU COM SEU REPRESENTANTE OU ASSISTENTE LEGAL, QUANDO ELE FOR RELATIVAMENTE INCAPAZ, E COM A CÂMARA, INDICANDO AS CONDIÇÕES DE ADEQUAÇÃO DO ESTÁGIO À PROPOSTA PEDAGÓGICA DO CURSO, À ETAPA E MODALIDADE DA FORMAÇÃO ESCOLAR DO ESTUDANTE E AO HORÁRIO E CALENDÁRIO ESCOLAR;
II - AVALIAR AS INSTALAÇÕES DA CÂMARA E SUA ADEQUAÇÃO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTAGIÁRIO;
III- INDICAR PROFESSOR ORIENTADOR, DA ÁREA A SER DESENVOLVIDA NO ESTÁGIO, COMO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E PELA AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESTAGIÁRIO;
IV - EXIGIR DO ESTAGIÁRIO A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A SEIS MESES, DE RELATÓRIO DAS ATIVIDADES;
V - ZELAR PELO CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO, REORIENTANDO O ESTAGIÁRIO PARA OUTRO LOCAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS NORMAS;
VI - COMUNICAR A CÂMARA, NO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO, AS DATAS DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES ESCOLARES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROFESSOR ORIENTADOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E SUPERVISOR DA CÂMARA FARÃO O ACOMPANHAMENTO DO ESTÁGIO, COMPROVADO POR VISTOS NO RELATÓRIO A QUE SE REFERE O INCISO IV DO "CAPUT" DESTE ARTIGO E POR MENÇÃO DE APROVAÇÃO FINAL.

ART. 7º SÃO OBRIGAÇÕES DA CÂMARA, QUE CONSTARÃO NO TERMO DE CONVÊNIO:
I- INDICAÇÃO DE UM SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, COM FORMAÇÃO OU EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA DE CONHECIMENTO DESENVOLVIDA NO CURSO DO ESTAGIÁRIO, PARA ORIENTAR, AVALIAR E SUPERVISIONAR ESTE.
II- O PAGAMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE ATÉ O 5° DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO EXERCÍCIO DO ESTÁGIO, RESPEITANDO OS VALORES PREVISTO NO ART. 10º DESTA LEI.
III- ASSEGURAR AO ESTUDANTE ESTAGIÁRIO O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA NOS TERMOS DO ART.9º DESTA LEI.
IV- ASSEGURAR AO ESTUDANTE ESTAGIÁRIO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO TENHA DURAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 1 (UM) ANO, PERÍODO DE RECESSO REMUNERADO DE 30 (TRINTA) DIAS; OU DIAS DE RECESSO PROPORCIONAL, NOS CASOS DO ESTÁGIO TER DURAÇÃO INFERIOR A 1 (UM) ANO, A SER GOZADO, PREFERENCIALMENTE, NO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES.
V- A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS EM FAVOR DO ESTAGIÁRIO, CUJA APÓLICE SEJA COMPATÍVEL COM VALORES DE MERCADO;
VI- O ENCAMINHAMENTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE RELATÓRIO SEMESTRAL DE ATIVIDADES, COM VISTA OBRIGATÓRIA AO ESTAGIÁRIO;
VII- A ENTREGA DE TERMO DE REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO, POR OCASIÃO DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO, COM INDICAÇÃO RESUMIDA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, DO PERÍODO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

ART. 8°. NO TERMO DE COMPROMISSO A QUE SE REFERE O INCISO II DO "CAPUT" DO ART. 3° DESTA LEI, DEVERÁ CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - AS CONDIÇÕES GERAIS DE REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI;
VIII- A INDICAÇÃO DO PROFESSOR ORIENTADOR PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
II- O TEMPO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO;
IV - AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELO ESTAGIÁRIO;

ART.9º OS ESTUDANTES CONTRATADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMO ESTAGIÁRIOS, CUMPRIRÃO UMA DAS SEGUINTES JORNADAS:
I - JORNADA INTEGRAL: DE SEIS HORAS DIÁRIAS; OU
II - JORNADA PARCIAL: DE QUATRO HORAS DIÁRIAS.

ART. 10. OS ESTAGIÁRIOS CONTRATADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RECEBERÃO, MENSALMENTE, A TÍTULO DE BOLSA AUXILIO:
I - ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR, QUANDO CONTRATADOS PARA REALIZAR JORNADA INTEGRAL (SEIS HORAS), R$843,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS);
II - ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR, QUANDO CONTRATADOS PARA REALIZAR JORNADA PARCIAL (QUATRO HORAS), R$562,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS);
III - ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO, QUANDO CONTRATADOS PARA REALIZAR JORNADA INTEGRAL (SEIS HORAS), R$702,00 (SETECENTOS E DOIS REAIS);
IV - ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO, QUANDO CONTRATADOS PARA REALIZAR JORNADA PARCIAL (QUATRO HORAS), R$468,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ PAGO AO ESTUDANTE ESTAGIÁRIO, O VALOR DE R$53,00 (CINQUENTA E TRÊS REAIS), REFERENTE AO AUXÍLIO-TRANSPORTE.

ART. 11. A CÂMARA ESTABELECERÁ POR ATO PRÓPRIO, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA CONVOCAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS.

ART.12. O NÚMERO MÁXIMO DE ESTAGIÁRIOS A SEREM CONTRATADOS, OBSERVARÁ O DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI FEDERAL N° 11.788/2008, CONFORME A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.


ART.13. AS DESPESAS RESULTANTES DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 14 . ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.