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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA COMO EVENTO CULTURAL, ECONÔMICO, COMERCIAL E TURÍSTICO A FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR, DIVULGAR E PROPICIAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE SE ORIGINAM DE INICIATIVAS DO SETOR DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR SETOR DA ECONOMIA SOLIDÁRIA OS EMPREENDIMENTOS QUE PREENCHEREM OS SEGUINTES REQUISITOS:
I - SEJAM ORGANIZADOS SOB OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA SOLIDARIEDADE, DA AUTOGESTÃO, DA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA E AMBIENTAL, E DA VALORIZAÇÃO DO SER HUMANO E DO TRABALHO;
II - TENHAM POR OBJETIVO QUE SEU PATRIMÔNIO E RESULTADOS OBTIDOS SEJAM REVERTIDOS PARA A MELHORIA, SUSTENTABILIDADE E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA ENTRE OS SEUS ASSOCIADOS;
III - TENHAM POR INSTÂNCIA MÁXIMA DE DELIBERAÇÃO, PARA TODOS OS FINS, ASSEMBLEIA PERIÓDICA DE SEUS ASSOCIADOS, E, POR INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS, AQUELAS QUE GARANTAM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS ASSOCIADOS DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DE CADA EMPREENDIMENTO;
IV - TENHAM COMO SÓCIOS SEUS TRABALHADORES, PRODUTORES, USUÁRIOS OU GESTORES.

ART. 2º - OS OBJETIVOS DA FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA SÃO:
I - ESTIMULAR E DIVULGAR OS PRINCÍPIOS E AS INICIATIVAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
II - PROPICIAR ESPAÇOS PARA DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS PRODUZIDOS POR EMPREENDIMENTOS DE ECOSOL, COOPERATIVAS, GRUPOS COMUNITÁRIOS DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, REDES DE COOPERAÇÃO, ARTESÃOS INDIVIDUAIS, CLUBE DE MÃES, INCUBADORAS TECNOLÓGICAS E EMPRESAS RECUPERADAS DE AUTO-GESTÃO;
III - PROPICIAR ESPAÇOS PARA A DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA;
IV - ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO REGIONAL DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E OUTROS EVENTOS.

ART. 3º - A FEIRA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA ACONTECERÁ NO PERÍODO DOS FINAIS DE SEMANA, A PARTIR DE UM CALENDÁRIO PRÉ-ESTABELECIDO ENTRE A COORDENAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCORRENDO NOS BAIRROS PRÉ-ESTABELECIDOS EM REUNIÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE OS FINAIS DE SEMANA, FICAM ESTABELECIDOS OS LOCAIS CONFORME ORIENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

I - FICA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE BANCAS PELO MESMO EXPOSITOR;
II - AS BANCAS MEDIRÃO 3M (TRÊS METROS) POR 3M (TRÊS METROS), E SERÃO CLASSIFICADAS DE ACORDO COM AS MODALIDADES DE EXPOSIÇÕES, COMO SEGUE:
A - ARTESANATO;
B - CONFECÇÃO;
C - ALIMENTAÇÃO;
D - AGRICULTURA FAMILIAR;
E - EMPRESAS RECUPERADAS DE AUTOGESTÃO.

ART. 4º - A COORDENAÇÃO E A REALIZAÇÃO DAS FEIRAS DE QUE SE TRATA ESTA LEI FICARÃO A CARGO DE COMISSÃO PARITÁRIA COMPOSTA POR:
I - EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, GRUPOS COMUNITÁRIOS DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA E REDES DE COOPERAÇÃO;
II - GESTORES PÚBLICOS;
III - ENTIDADES DE APOIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ EXERCIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.