INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.215, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA)

INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA COMO EVENTO CULTURAL, ECONÔMICO, COMERCIAL E TURÍSTICO A FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR, DIVULGAR E PROPICIAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE SE ORIGINAM DE INICIATIVAS DO SETOR DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR SETOR DA ECONOMIA SOLIDÁRIA OS EMPREENDIMENTOS QUE PREENCHEREM OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - SEJAM ORGANIZADOS SOB OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA SOLIDARIEDADE, DA AUTOGESTÃO, DA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA E AMBIENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO SER HUMANO E DO TRABALHO;

II - TENHAM POR OBJETIVO QUE SEU PATRIMÔNIO E RESULTADOS OBTIDOS SEJAM REVERTIDOS PARA A MELHORIA, SUSTENTABILIDADE E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA ENTRE OS SEUS ASSOCIADOS;

III - TENHAM POR INSTÂNCIA MÁXIMA DE DELIBERAÇÃO, PARA TODOS OS FINS, ASSEMBLEIA PERIÓDICA DE SEUS ASSOCIADOS, E, POR INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS, AQUELAS QUE GARANTAM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS ASSOCIADOS DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DE CADA EMPREENDIMENTO;

IV - TENHAM COMO SÓCIOS SEUS TRABALHADORES, PRODUTORES, USUÁRIOS OU GESTORES.

ART. 2º OS OBJETIVOS DA FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA SÃO:

I - ESTIMULAR E DIVULGAR OS PRINCÍPIOS E AS INICIATIVAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

II - PROPICIAR ESPAÇOS PARA DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS PRODUZIDOS POR EMPREENDIMENTOS DE ECOSOL, COOPERATIVAS, GRUPOS COMUNITÁRIOS DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, REDES DE COOPERAÇÃO, ARTESÃOS INDIVIDUAIS, CLUBE DE MÃES, INCUBADORAS TECNOLÓGICAS E EMPRESAS RECUPERADAS DE AUTOGESTÃO;

III - PROPICIAR ESPAÇOS PARA A DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA;

IV - ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO REGIONAL DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E OUTROS EVENTOS.

ART. 3º A FEIRA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA ACONTECERÁ NO PERÍODO DOS FINAIS DE SEMANA, A PARTIR DE UM CALENDÁRIO PRÉ-ESTABELECIDO ENTRE A COORDENAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCORRENDO NOS BAIRROS PRÉ-ESTABELECIDOS EM REUNIÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE OS FINAIS DE SEMANA, FICAM ESTABELECIDOS OS LOCAIS CONFORME ORIENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

I - FICA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE BANCAS PELO MESMO EXPOSITOR;

II - AS BANCAS MEDIRÃO 3M (TRÊS METROS) POR 3M (TRÊS METROS), E SERÃO CLASSIFICADAS DE ACORDO COM AS MODALIDADES DE EXPOSIÇÕES, COMO SEGUE:

A - ARTESANATO;

B - CONFECÇÃO;

C - ALIMENTAÇÃO;

D - AGRICULTURA FAMILIAR;

E - EMPRESAS RECUPERADAS DE AUTOGESTÃO.

ART. 4º A COORDENAÇÃO E A REALIZAÇÃO DAS FEIRAS DE QUE SE TRATA ESTA LEI FICARÃO A CARGO DE COMISSÃO PARITÁRIA COMPOSTA POR:

I - EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, GRUPOS COMUNITÁRIOS DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA E REDES DE COOPERAÇÃO;

II - GESTORES PÚBLICOS;

III - ENTIDADES DE APOIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ EXERCIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO