DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/03/2019 09:00:02 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/03/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/03/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/07/2019 09:00:10 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/07/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/02/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/02/2020 09:00:16 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/02/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/01/2021 09:00:22 | 0129ª (Centésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 19 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/01/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/01/2021 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 26/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 09/03/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/08/2021 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA VINTE E QUATRO DE JULHO, DIA EM QUE FOI PUBLICADA A LEI Nº 11.326/2006, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR:
I - MOSTRAR AS VANTAGENS ECONÔMICAS, ECOLÓGICAS E SOCIAIS DO MODELO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR;
II - AMPLIAR OS CONHECIMENTOS TÉCNICOS DOS PRODUTORES RURAIS ATRAVÉS DE CURSOS E WORKSHOPS.
ART. 3º - A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR POSSUIRÁ COMO FINALIDADE:
I - SENSIBILIZAR OS MORADORES QUANTO AO TEMA E HOMENAGEAR OS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO;
II - DAR INCENTIVOS PARA QUE SEJAM CRIADAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE FORTALEÇAM A AGRICULTURA FAMILIAR;
III - ESTIMULAR E APOIAR O CRESCIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO, APOIAR AS OPÇÕES ASSOCIATIVAS E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO, GESTÃO E COMERCIALIZAÇÃO;
IV - PROPORCIONAR ALTERNATIVAS PARA O AGRICULTOR FAMILIAR; E
V - ESTABELECER UM LOCAL ONDE OS AGRICULTORES POSSAM ESTAR DISCUTINDO ASSUNTOS DA REGIÃO CONCERNENTES À AGRICULTURA FAMILIAR E A SUA EVOLUÇÃO.
ART. 4º - AS COMEMORAÇÕES REFERENTES À SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, OBJETIVO DESTA LEI, PASSAM A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 5º - A FIM DE PROPORCIONAR AS AÇÕES E OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM OUTRAS ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?