DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.251, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA VINTE E QUATRO DE JULHO, DIA EM QUE FOI PUBLICADA A LEI FEDERAL Nº 11.326/2006, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.”

ART. 2º SÃO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR:

I - MOSTRAR AS VANTAGENS ECONÔMICAS, ECOLÓGICAS E SOCIAIS DO MODELO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR;

II - AMPLIAR OS CONHECIMENTOS TÉCNICOS DOS PRODUTORES RURAIS ATRAVÉS DE CURSOS E WORKSHOPS.

ART. 3º A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR POSSUIRÁ COMO FINALIDADE:

I - SENSIBILIZAR OS MORADORES QUANTO AO TEMA E HOMENAGEAR OS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO;

II - DAR INCENTIVOS PARA QUE SEJAM CRIADAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE FORTALEÇAM A AGRICULTURA FAMILIAR;

III - ESTIMULAR E APOIAR O CRESCIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO, APOIAR AS OPÇÕES ASSOCIATIVAS E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO, GESTÃO E COMERCIALIZAÇÃO;

IV - PROPORCIONAR ALTERNATIVAS PARA O AGRICULTOR FAMILIAR; E

V - ESTABELECER UM LOCAL ONDE OS AGRICULTORES POSSAM ESTAR DISCUTINDO ASSUNTOS DA REGIÃO CONCERNENTES À AGRICULTURA FAMILIAR E A SUA EVOLUÇÃO.

ART. 4º AS COMEMORAÇÕES REFERENTES À SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, OBJETIVO DESTA LEI, PASSAM A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 5º A FIM DE PROPORCIONAR AS AÇÕES E OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM OUTRAS ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO