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PROJETO DE LEI N° 045/2019.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PROCEDIMENTO PARA GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E PARA CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOB RESTRIÇÃO DE ACESSO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º ESTA LEI REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PROCEDIMENTO PARA GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E PARA CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOB RESTRIÇÃO DE ACESSO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS PROMOVERÃO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTOS, A DIVULGAÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL POR ELE PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS, RECOLHIDOS OU NÃO A ARQUIVOS PÚBLICOS.

CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA

ART. 2º SUJEITAM-SE AO DISPOSTO NESTA LEI:

I – AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA;

II – AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA; E

III – AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, NO QUE COUBER, QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS DIRETAMENTE DO ORÇAMENTO OU MEDIANTE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRATOS DE GESTÃO, TERMOS DE PARCERIA, CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICIDADE A QUE ESTÃO SUBMETIDAS AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RESTRINGE-SE À PARCELA DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS E SUA DESTINAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS A QUE ESTEJAM LEGALMENTE OBRIGADAS.

ART. 3° O ACESSO À INFORMAÇÃO DISCIPLINADO NESTA LEI NÃO SE APLICA:

I - ÀS HIPÓTESES DE SIGILO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, COMO FISCAL, BANCÁRIO, DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS NO MERCADO DE CAPITAIS, COMERCIAL, PROFISSIONAL, INDUSTRIAL E SEGREDO DE JUSTIÇA; E

II - ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICOS OU TECNOLÓGICOS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NA FORMA DO §1O DO ART. 7O DA LEI FEDERAL NO 12.527, DE 2011.

ART. 4º É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, QUE SERÁ FRANQUEADA, MEDIANTE PROCEDIMENTOS OBJETIVOS E ÁGEIS, DE FORMA TRANSPARENTE, CLARA E EM LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO, POR MEIO DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS:

I - TRANSPARÊNCIA ATIVA, ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO, DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DA PÁGINA DE ACESSO À INFORMAÇÃO;

II - TRANSPARÊNCIA PASSIVA, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC.

CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

ART. 5º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DEVERÃO PROMOVER, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTOS, A DIVULGAÇÃO, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL POR ELAS PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS, DEVENDO CONSTAR, NO MÍNIMO:

I – REGISTRO DE SUAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DOS ENDEREÇOS E TELEFONES DAS RESPECTIVAS UNIDADES E DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO;

II – REGISTROS DE QUAISQUER REPASSES OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS;

III – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DETALHADA;

IV – INFORMAÇÕES CONCERNENTES A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, INCLUSIVE OS RESPECTIVOS EDITAIS E RESULTADOS, BEM COMO A TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS;

V – DADOS GERAIS PARA O ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS E OBRAS;

VI – REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, FOLHA DE PAGAMENTO E QUADRO DE PESSOAL; E

VII – RESPOSTAS A PERGUNTAS MAIS FREQUENTES DA SOCIEDADE.

ART. 6º O SÍTIO ELETRÔNICO A QUE SE REFERE O ART. 5º DEVERÁ ATENDER AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I – CONTER FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

II - CONTER FERRAMENTA DE PESQUISA DE CONTEÚDO QUE PERMITA O ACESSO À INFORMAÇÃO DE FORMA OBJETIVA, TRANSPARENTE, CLARA E EM LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO;

III – POSSIBILITAR A GRAVAÇÃO DE RELATÓRIOS EM DIVERSOS FORMATOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE ABERTOS E NÃO PROPRIETÁRIOS, TAIS COMO PLANILHAS E TEXTO, DE MODO A FACILITAR A ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES;

IV – POSSIBILITAR O ACESSO AUTOMATIZADO POR SISTEMAS EXTERNOS EM FORMATOS ABERTOS, ESTRUTURADOS E LEGÍVEIS POR MÁQUINA;

V – DIVULGAR EM DETALHES OS FORMATOS UTILIZADOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA INFORMAÇÃO;

VI – GARANTIR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS PARA ACESSO;

VII – MANTER ATUALIZADAS AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS PARA ACESSO;

VIII – INDICAR LOCAL E INSTRUÇÕES QUE PERMITAM AO INTERESSADO COMUNICAR-SE, POR VIA ELETRÔNICA OU TELEFÔNICA, COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE DETENTORA DO SÍTIO;

IX – ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE CONTEÚDO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI FEDERAL Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, E DO ART. 9º DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 9 DE JULHO DE 2008; E

X – DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES DE REFERÊNCIAS E DE INSTRUMENTOS DE PESQUISA PARA ACESSO A DOCUMENTOS ORIGINAIS INDEPENDENTE DE SUPORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS POR MEIO DE FERRAMENTA DE REDIRECIONAMENTO DE PÁGINA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, QUANDO ESTIVEREM DISPONÍVEIS EM OUTROS SÍTIOS GOVERNAMENTAIS.

CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

SEÇÃO I
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO

ART. 7º FICA CRIADO O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC, VINCULADO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO, COM O OBJETIVO DE:

I - ATENDER E ORIENTAR O PÚBLICO QUANTO AO ACESSO A INFORMAÇÕES;

II – INFORMAR SOBRE A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS SUAS RESPECTIVAS UNIDADES;

III – PROTOCOLIZAR DOCUMENTOS E SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES.

ART. 8º O SIC SERÁ OFERECIDO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E VIRTUAL.

§ 1º NA MODALIDADE PRESENCIAL, O SIC SERÁ OPERACIONALIZADO EM UNIDADE FÍSICA IDENTIFICADA, DE FÁCIL ACESSO E ABERTAS AO PÚBLICO.

§ 2º NA MODALIDADE VIRTUAL, O SIC SERÁ DISPONIBILIZADO EM SEÇÃO ESPECÍFICA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 9º O SIC TERÁ UM COORDENADOR, CUJAS ATRIBUIÇÕES, JUNTO AO RESPECTIVO SERVIÇO SÃO:

I - ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO ACESSO À INFORMAÇÃO, DE FORMA EFICIENTE E ADEQUADA AOS OBJETIVOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 2011;

II – RECEBER SOLICITAÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PRESTÁ-LAS IMEDIATAMENTE;

III – ATENDER E ORIENTAR O PÚBLICO QUANTO AO ACESSO À INFORMAÇÃO;

IV – REGISTRAR A SOLICITAÇÃO EM SISTEMA ELETRÔNICO E ENTREGAR AO SOLICITANTE O NÚMERO DO PROTOCOLO, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO;

V – ENCAMINHAR A SOLICITAÇÃO AO ÓRGÃO OU A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO SOLICITADA, ATRAVÉS DOS INTERLOCUTORES DA TRANSPARÊNCIA, QUANDO NÃO PUDER PRESTÁ-LAS IMEDIATAMENTE;

VI – INFORMAR SOBRE A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ATENDIDOS PELO SIC;

VII – MANTER CONTROLES ESTATÍSTICOS SOBRE AS DEMANDAS DO CIDADÃO JUNTO AO SIC.

SEÇÃO II
DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

ART. 10. QUALQUER PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, PODERÁ FORMULAR PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES.

§ 1º A SOLICITAÇÃO SERÁ APRESENTADA EM FORMULÁRIO PADRÃO, DISPONIBILIZADO EM MEIO ELETRÔNICO, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, E EM MEIO FÍSICO, NO SIC.

§ 2º O PRAZO DE RESPOSTA SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO AO SIC.

§ 3º O SIC FORNECERÁ, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO, O NÚMERO DO PROTOCOLO CORRESPONDENTE À SOLICITAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO REGISTRADA.

ART. 11. O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEVERÁ CONTER:

I – NOME DO REQUERENTE;

II – NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF OU CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA -CNPJ OU NÚMERO DE DOCUMENTO VÁLIDO, QUANDO ESTRANGEIRO;

III – ESPECIFICAÇÃO, DE FORMA CLARA E PRECISA, DA INFORMAÇÃO REQUERIDA; E

IV – TELEFONE, ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO DO REQUERENTE, PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES OU DA INFORMAÇÃO REQUERIDA.

ART. 12. NÃO SERÃO ATENDIDOS OS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO:

I – GENÉRICOS;

II – DESPROPORCIONAIS, MANIFESTAMENTE EXAGERADOS OU DESARRAZOADOS;

III – QUE EXIJAM TRABALHOS ADICIONAIS DE ANÁLISE, INTERPRETAÇÃO OU CONSOLIDAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES, OU SERVIÇO DE PRODUÇÃO OU TRATAMENTO DE DADOS QUE NÃO SEJA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DO INCISO III, O ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVERÁ, CASO TENHA CONHECIMENTO, INDICAR O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM AS INFORMAÇÕES A PARTIR DAS QUAIS O REQUERENTE PODERÁ REALIZAR A INTERPRETAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO OU TRATAMENTO DE DADOS.

ART. 13. FICAM VEDADAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

SEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

ART. 14. RECEBIDO O PEDIDO E ESTANDO A INFORMAÇÃO DISPONÍVEL, O ACESSO SERÁ IMEDIATO.

§ 1º CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ACESSO IMEDIATO OU EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DA SOLICITAÇÃO, O SIC DEVERÁ, NO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) DIAS:

I - ENVIAR A INFORMAÇÃO AO ENDEREÇO FÍSICO OU ELETRÔNICO INFORMADO;

II - COMUNICAR DATA, LOCAL E MODO PARA REALIZAR CONSULTA À INFORMAÇÃO, EFETUAR REPRODUÇÃO OU OBTER CERTIDÃO RELATIVA À INFORMAÇÃO;

III - COMUNICAR QUE NÃO POSSUI A INFORMAÇÃO OU QUE NÃO TEM CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA;

IV - INDICAR, CASO TENHA CONHECIMENTO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO OU QUE A DETENHA; OU

V - INDICAR AS RAZÕES DA NEGATIVA, TOTAL OU PARCIAL, DO ACESSO.

§ 2º NAS HIPÓTESES EM QUE A SOLICITAÇÃO DE ACESSO DEMANDAR MANUSEIO DE GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS, OU A MOVIMENTAÇÃO DO DOCUMENTO PUDER COMPROMETER SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SERÁ ADOTADA A MEDIDA PREVISTA NO INCISO II DO § 1º DESTE ARTIGO.

§ 3º QUANDO A MANIPULAÇÃO PUDER PREJUDICAR A INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO OU DO DOCUMENTO, O SIC DEVERÁ INDICAR DATA, LOCAL E MODO PARA CONSULTA, OU DISPONIBILIZAR CÓPIA, COM CERTIFICAÇÃO DE QUE CONFERE COM O ORIGINAL.

§ 4º NA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA CÓPIA DE QUE TRATA O § 3º DESTE ARTIGO, O SOLICITANTE PODERÁ REQUERER QUE, ÀS SUAS EXPENSAS E SOB SUPERVISÃO DE AGENTE PÚBLICO DESIGNADO PELO SIC, A REPRODUÇÃO SEJA FEITA POR OUTRO MEIO QUE NÃO PONHA EM RISCO A INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ORIGINAL.

ART. 15. É POSSÍVEL QUE O SIC ENVIE DOCUMENTOS DIGITALIZADOS ATRAVÉS DO CORREIO ELETRÔNICO, COMO FORMA DE DETALHAR A RESPOSTA.

ART. 16. O PRAZO PARA RESPOSTA DA SOLICITAÇÃO PODERÁ SER PRORROGADO POR MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, MEDIANTE JUSTIFICATIVA ENCAMINHADA AO SOLICITANTE ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO INICIAL DE 20 (VINTE) DIAS.

ART. 17. CASO A INFORMAÇÃO ESTEJA DISPONÍVEL AO PÚBLICO EM FORMATO IMPRESSO, ELETRÔNICO OU EM OUTRO MEIO DE ACESSO UNIVERSAL, O SIC DEVERÁ ORIENTAR O SOLICITANTE QUANTO AO LOCAL E MODO PARA CONSULTAR, OBTER OU REPRODUZIR A INFORMAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DO CAPUT DESTE ARTIGO, O SIC DESOBRIGA-SE DO FORNECIMENTO DIRETO DA INFORMAÇÃO, SALVO SE O SOLICITANTE DECLARAR NÃO DISPOR DE MEIOS PARA CONSULTAR, OBTER OU REPRODUZIR A INFORMAÇÃO.

ART. 18. QUANDO O FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO IMPLICAR NA FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS, ARQUIVAMENTO EM MÍDIAS DIGITAIS E POSTAGEM ATRAVÉS DOS CORREIOS, SERVIÇOS ESTES QUE DEMANDEM CUSTOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTA DISPONIBILIZARÁ AO SOLICITANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM PARA PAGAMENTO DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS E/OU DOS MATERIAIS UTILIZADOS.

§ 1° O FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA AO SIC, NA FORMA DO CAPUT DESTE ARTIGO, OCORRERÁ NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS CUSTOS PELO SOLICITANTE OU DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO POR ELE FIRMADA, RESSALVADAS HIPÓTESES JUSTIFICADAS EM QUE, DEVIDO AO VOLUME OU AO ESTADO DOS DOCUMENTOS, A REPRODUÇÃO DEMANDE PRAZO SUPERIOR, A SER DEFINIDO PELO SIC.

§ 2º FICA ISENTO DE RESSARCIR OS CUSTOS DOS SERVIÇOS E DOS MATERIAIS UTILIZADOS AQUELE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA FAZÊ-LO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, DECLARADA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.

ART. 19. NEGADA A SOLICITAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, SERÁ ENVIADA AO SOLICITANTE, NO PRAZO DE RESPOSTA, COMUNICAÇÃO CONTENDO:

I - AS RAZÕES DA NEGATIVA DE ACESSO E SEU FUNDAMENTO LEGAL;

II - A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO E SEU RESPECTIVO PRAZO, COM INDICAÇÃO DA AUTORIDADE QUE O APRECIARÁ;

III - A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO, QUANDO FOR O CASO, COM INDICAÇÃO DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA QUE O APRECIARÁ.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RAZÕES DE NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO CLASSIFICADA COMO SIGILOSA INDICARÃO O FUNDAMENTO LEGAL DA CLASSIFICAÇÃO, A DATA EM QUE CESSARÁ A RESTRIÇÃO DE ACESSO E A AUTORIDADE QUE A CLASSIFICOU.

ART. 20. A RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROTOCOLIZADAS POR INTERESSADOS, NA FORMA DESTA LEI, SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A AUSÊNCIA OU RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO IMPLICARÁ EM CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 2011.


SEÇÃO IV
DO SUPORTE AO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO

ART. 21. O SIC SE COMUNICARÁ, INTERNAMENTE, COM OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DOS INTERLOCUTORES DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL - ITM, POR MEIO DE CORREIOS ELETRÔNICOS.

§ 1º OS SECRETÁRIOS E OS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS/ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDICARÃO, NA FORMA ORIENTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, UM SERVIDOR PÚBLICO, E SEU RESPECTIVO SUBSTITUTO, PARA ATUAREM COMO INTERLOCUTORES DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL - ITM.

§ 2º O INTERLOCUTOR DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL E O SEU SUBSTITUTO PERMANECERÃO SUBORDINADOS AO ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE TIVEREM EXERCÍCIO, FICANDO VINCULADOS TECNICAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

§ 3º DEVERÁ SER CRIADA UMA CONTA DE CORREIO ELETRÔNICO PARA CADA INTERLOCUTOR DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL - ITM, QUE SERÁ UTILIZADA PELO SERVIDOR DESIGNADO OU SEU SUBSTITUTO ENQUANTO ESTIVEREM REPRESENTANDO O ÓRGÃO OU A ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 22. CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DOS INTERLOCUTORES DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL - ITM JUNTO AO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC:

I - PRESTAR AUXÍLIO DIRETAMENTE AO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS AO ACESSO À INFORMAÇÃO, DE FORMA EFICIENTE E ADEQUADA AOS OBJETIVOS DESTA LEI;

II - RESPONDER ÀS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO SIC, OBSERVANDO OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS DISPOSTOS NESTA LEI;

III - ORIENTAR ÀS CHEFIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS VINCULADAS AO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL EM QUE TIVEREM EXERCÍCIO NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

SEÇÃO V
DOS RECURSOS

ART. 23. NO CASO DE NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO OU DE NÃO FORNECIMENTO DAS RAZÕES DA NEGATIVA DO ACESSO, PODERÁ O REQUERENTE APRESENTAR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DA CIÊNCIA DA DECISÃO, À AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À QUE ADOTOU A DECISÃO, QUE DEVERÁ APRECIÁ-LO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA SUA APRESENTAÇÃO.

ART. 24. CONSIDERADO IMPROVIDO O RECURSO E NEGADO O ACESSO À INFORMAÇÃO, O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO.

ART. 25. NO CASO DE OMISSÃO DE RESPOSTA AO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, O REQUERENTE PODERÁ APRESENTAR RECLAMAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DO RECEBIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO PARA APRESENTAR RECLAMAÇÃO COMEÇARÁ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO.






CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO

ART. 26. AS INFORMAÇÕES PODEM SER CLASSIFICADAS COMO:

I – DE INTERESSE PÚBLICO: TODA INFORMAÇÃO QUE NÃO SEJA DE CARÁTER PESSOAL OU CLASSIFICADA COMO SIGILOSA;

II – SIGILOSA: SUBMETIDA TEMPORARIAMENTE À RESTRIÇÃO DE ACESSO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO MUNICÍPIO, PODENDO LHE SER ATRIBUÍDOS OS SEGUINTES GRAUS:

A) RESERVADA;
B) SECRETA;
C) ULTRASSECRETA;

III – PESSOAL: RELACIONADA À PESSOA NATURAL IDENTIFICADA OU IDENTIFICÁVEL.

SEÇÃO I
DAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO

ART. 27. AS INFORMAÇÕES QUE NÃO FOREM CLASSIFICADAS COMO PESSOAIS OU SIGILOSAS DEVEM SER DISPONIBILIZADAS AO PÚBLICO, OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

SEÇÃO II
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS

ART. 28. PARA A CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM GRAU DE SIGILO, DEVERÁ SER OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO DA INFORMAÇÃO E UTILIZADO O CRITÉRIO MENOS RESTRITIVO POSSÍVEL, CONSIDERADOS:

I – A GRAVIDADE DO RISCO OU DANO À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO MUNICÍPIO; E

II – O PRAZO MÁXIMO DE CLASSIFICAÇÃO EM GRAU DE SIGILO OU O EVENTO QUE DEFINA SEU TERMO FINAL.

ART. 29. SÃO PASSÍVEIS DE CLASSIFICAÇÃO EM GRAU DE SIGILO AS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS IMPRESCINDÍVEIS À SEGURANÇA DA SOCIEDADE OU DO MUNICÍPIO, CUJA DIVULGAÇÃO OU ACESSO IRRESTRITO POSSAM:

I – PREJUDICAR OU PÔR EM RISCO A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÕES OU AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO MUNICÍPIO;

II – PREJUDICAR OU PÔR EM RISCO INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM CARÁTER SIGILOSO POR OUTROS MUNICÍPIOS, ESTADOS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS;

III – PÔR EM RISCO A VIDA, A SEGURANÇA OU A SAÚDE DA POPULAÇÃO;

IV – PREJUDICAR OU CAUSAR RISCO A PROJETOS E PLANO EM DESENVOLVIMENTO, ASSIM COMO A SISTEMAS, BENS, INSTALAÇÕES OU ÁREAS DE INTERESSE ESTRATÉGICO MUNICIPAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 3º DESTA LEI;

V – PÔR EM RISCO A SEGURANÇA DE INSTITUIÇÕES OU DE AUTORIDADES MUNICIPAIS E SEUS FAMILIARES; OU

VI – COMPROMETER ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA, DE INVESTIGAÇÃO OU DE FISCALIZAÇÃO EM ANDAMENTO, RELACIONADAS COM PREVENÇÃO OU REPRESSÃO DE INFRAÇÕES.

ART. 30. OS PRAZOS MÁXIMOS DE CLASSIFICAÇÃO SÃO OS SEGUINTES:

I – GRAU ULTRASSECRETO: 25 (VINTE E CINCO) ANOS;

II – GRAU SECRETO: 15 (QUINZE) ANOS; E

III – GRAU RESERVADO: 5 (CINCO) ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ SER ESTABELECIDA COMO TERMO FINAL DE RESTRIÇÃO DE ACESSO À OCORRÊNCIA DE DETERMINADO EVENTO, OBSERVADOS OS PRAZOS MÁXIMOS DE CLASSIFICAÇÃO.

ART. 31. AS INFORMAÇÕES QUE PUDEREM COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DE SEUS CÔNJUGES E FILHOS SERÃO CLASSIFICADAS NO GRAU RESERVADO E FICARÃO SOB SIGILO ATÉ O TÉRMINO DO MANDATO EM EXERCÍCIO OU DO ÚLTIMO MANDATO, EM CASO DE REELEIÇÃO.

SEÇÃO III
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

ART. 32. AS INFORMAÇÕES PESSOAIS RELATIVAS À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DETIDAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES:

I – TERÃO ACESSO RESTRITO A AGENTES PÚBLICOS LEGALMENTE AUTORIZADOS E A PESSOA A QUE SE REFERIREM, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE SIGILO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 100 (CEM) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PRODUÇÃO; E

II – PODERÃO TER SUA DIVULGAÇÃO OU ACESSO POR TERCEIROS AUTORIZADOS POR PREVISÃO LEGAL OU CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PESSOA A QUE SE REFERIREM.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O TITULAR DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS ESTEJA MORTO OU AUSENTE, OS DIREITOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO ASSISTEM AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, AOS DESCENDENTES OU ASCENDENTES, CONFORME O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20 DA LEI FEDERAL NO 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E NA LEI FEDERAL NO 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996.

ART. 33. O TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DEVE SER FEITO DE FORMA TRANSPARENTE E COM RESPEITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, BEM COMO ÀS LIBERDADES E GARANTIAS INDIVIDUAIS.

ART. 34. O CONSENTIMENTO REFERIDO NO INCISO II DO CAPUT DO ART. 32 NÃO SERÁ EXIGIDO QUANDO O ACESSO À INFORMAÇÃO PESSOAL FOR NECESSÁRIO:

I – À PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO MÉDICO, QUANDO A PESSOA ESTIVER FÍSICA OU LEGALMENTE INCAPAZ, E PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA O TRATAMENTO MÉDICO;

II – À REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICAS E PESQUISAS CIENTÍFICAS DE EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO OU GERAL, PREVISTOS EM LEI, VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA A QUE A INFORMAÇÃO SE REFERIR;

III – AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL;

IV – À DEFESA DE DIREITOS HUMANOS DE TERCEIROS; OU

V – À PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO GERAL E PREPONDERANTE.

ART. 35. A RESTRIÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS DE QUE TRATA O ART. 32 DESTA LEI NÃO PODERÁ SER INVOCADA:

I – COM O INTUITO DE PREJUDICAR PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, CONDUZIDO PELO PODER PÚBLICO, EM QUE O TITULAR DAS INFORMAÇÕES FOR PARTE OU INTERESSADO; OU

II – QUANDO AS INFORMAÇÕES PESSOAIS NÃO CLASSIFICADAS ESTIVEREM CONTIDAS EM CONJUNTOS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DE FATOS HISTÓRICOS DE MAIOR RELEVÂNCIA.

ART. 36. O DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE PODERÁ, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, RECONHECER A INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 34 DESTA LEI, DE FORMA FUNDAMENTADA, SOBRE DOCUMENTOS QUE TENHA PRODUZIDO OU ACUMULADO, E QUE ESTEJAM SOB SUA GUARDA.

§ 1º PARA SUBSIDIAR A DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE TRATA O CAPUT, O ÓRGÃO OU A ENTIDADE PODERÁ SOLICITAR A UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA OU OUTRAS ENTIDADES COM NOTÓRIA EXPERIÊNCIA EM PESQUISA HISTORIOGRÁFICA A EMISSÃO DE PARECER SOBRE A QUESTÃO.

§ 2º A DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ PRECEDIDA DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DA INFORMAÇÃO, COM DESCRIÇÃO RESUMIDA DO ASSUNTO, ORIGEM E PERÍODO DO CONJUNTO DE DOCUMENTOS A SEREM CONSIDERADOS DE ACESSO IRRESTRITO, COM ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO 30 (TRINTA) DIAS.

§ 3º APÓS A DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE TRATA O § 2º DESTE ARTIGO, OS DOCUMENTOS SERÃO CONSIDERADOS DE ACESSO IRRESTRITO AO PÚBLICO.

§ 4º NA HIPÓTESE DE DOCUMENTOS DE ELEVADO VALOR HISTÓRICO DESTINADOS À GUARDA PERMANENTE, CABERÁ À AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO ARQUIVO DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE PÚBLICA QUE OS RECEBER, DECIDIR, APÓS SEU RECOLHIMENTO, SOBRE O RECONHECIMENTO, OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO.

ART. 37. O PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS OBSERVARÁ OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CAPÍTULO IV DESTA LEI E ESTARÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DO REQUERENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS POR TERCEIROS DEVERÁ AINDA ESTAR ACOMPANHADO DE:

I – COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 32, POR MEIO DE PROCURAÇÃO;

II – COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 35;

III – DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PELA RECUPERAÇÃO DE FATOS HISTÓRICOS DE MAIOR RELEVÂNCIA, OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 36; OU

IV – DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ACESSO À INFORMAÇÃO REQUERIDA PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS OU PARA A PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E GERAL PREPONDERANTE.

ART. 38. O ACESSO À INFORMAÇÃO PESSOAL POR TERCEIROS SERÁ CONDICIONADO À ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE, QUE DISPORÁ SOBRE A FINALIDADE E A DESTINAÇÃO QUE FUNDAMENTARAM SUA AUTORIZAÇÃO, SOBRE AS OBRIGAÇÕES A QUE SE SUBMETERÁ O REQUERENTE.

§ 1º A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO PESSOAL POR TERCEIROS VINCULA-SE À FINALIDADE E À DESTINAÇÃO QUE FUNDAMENTARAM A AUTORIZAÇÃO DO ACESSO, VEDADA SUA UTILIZAÇÃO DE MANEIRA DIVERSA.

§ 2º AQUELE QUE OBTIVER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS DE TERCEIROS SERÁ RESPONSABILIZADO POR SEU USO INDEVIDO, NA FORMA DA LEI.

CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE GRAU DE SIGILO

SEÇÃO I
DO PROCEDIMENTO

ART. 39. A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM QUALQUER GRAU DE SIGILO É DA COMPETÊNCIA DAS SEGUINTES AUTORIDADES:

I – PREFEITO;

II – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DIRIGENTES DE AUTARQUIAS.

ART. 40. A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM QUALQUER GRAU DE SIGILO, DEVE SER FORMALIZADA NO TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO - TCI, QUE CONTERÁ O SEGUINTE:

I – GRAU DE SIGILO;

II – CATEGORIA NA QUAL SE ENQUADRA A INFORMAÇÃO;

III – TIPO DE DOCUMENTO;

IV – DATA DA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO;

V – INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A CLASSIFICAÇÃO;

VI – RAZÕES DA CLASSIFICAÇÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI;

VII – INDICAÇÃO DO PRAZO DE SIGILO, CONTADO EM ANOS, MESES OU DIAS, OU DO EVENTO QUE DEFINA O SEU TERMO FINAL, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NESTA LEI;

VIII – DATA DA CLASSIFICAÇÃO;

IX – IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TCI SEGUIRÁ ANEXO À INFORMAÇÃO.

ART. 41. NA HIPÓTESE DE DOCUMENTO QUE CONTENHA INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM DIFERENTES GRAUS DE SIGILO, SERÁ ATRIBUÍDO AO DOCUMENTO TRATAMENTO DO GRAU DE SIGILO MAIS ELEVADO, FICANDO ASSEGURADO O ACESSO ÀS PARTES NÃO CLASSIFICADAS POR MEIO DE CERTIDÃO, EXTRATO OU CÓPIA, COM OCULTAÇÃO DA PARTE SOB SIGILO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM TODOS DOCUMENTOS CLASSIFICADOS DEVERÃO SER OPOSTOS CARIMBOS COM O RESPECTIVO GRAU DE SIGILO CONFERIDO.

SEÇÃO II
DA DESCLASSIFICAÇÃO E REAVALIAÇÃO DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA EM GRAU DE SIGILO

ART. 42. A CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SERÁ REAVALIADA PELA AUTORIDADE CLASSIFICADORA, MEDIANTE PROVOCAÇÃO OU DE OFÍCIO, PARA DESCLASSIFICAÇÃO OU REDUÇÃO DO PRAZO DE SIGILO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT, ALÉM DO DISPOSTO NO ART. 29, DEVERÁ SER OBSERVADO:

I – OS PRAZOS MÁXIMOS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 30;

II – A PERMANÊNCIA DAS RAZÕES DA CLASSIFICAÇÃO;

IV – A POSSIBILIDADE DE DANOS OU RISCOS DECORRENTES DA DIVULGAÇÃO OU ACESSO IRRESTRITO DA INFORMAÇÃO.

ART. 43. O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU DE REAVALIAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO PODERÁ SER APRESENTADO AO SIC INDEPENDENTE DE EXISTIR PRÉVIO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PEDIDO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ ENDEREÇADO AO TITULAR DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE, QUE O DECIDIRÁ NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

ART. 44. A DECISÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO OU REDUÇÃO DO PRAZO DE SIGILO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS DEVERÁ CONSTAR DAS CAPAS DOS PROCESSOS, SE HOUVER, E DE CAMPO APROPRIADO NO TCI.






CAPÍTULO VII
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

ART. 45. AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBEREM RECURSOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO DEVERÃO DAR PUBLICIDADE ÀS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I – CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL ATUALIZADO DA ENTIDADE;

II – RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE;

III – CÓPIA INTEGRAL DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS DE PARCERIAS, ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES REALIZADOS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E RESPECTIVOS ADITIVOS; E

IV – RELATÓRIOS FINAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

§ 1º AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT SERÃO DIVULGADAS EM SÍTIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DA ENTIDADE PRIVADA E EM QUADRO DE AVISOS DE AMPLO ACESSO PÚBLICO EM SUA SEDE.

§ 2º A DIVULGAÇÃO EM SÍTIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES REFERIDA NO § 1º DESTE ARTIGO PODERÁ SER DISPENSADA, POR DECISÃO DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE PÚBLICA, E MEDIANTE EXPRESSA JUSTIFICAÇÃO DA ENTIDADE, NOS CASOS DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO DISPONHAM DE MEIOS PARA REALIZÁ-LA.

§ 3º AS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO SER PUBLICADAS, A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO, CONTRATO, TERMO DE PARCERIA, ACORDO, AJUSTE OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, SERÃO ATUALIZADAS PERIODICAMENTE E FICARÃO DISPONÍVEIS, EM QUADRO DE AVISOS DE AMPLO ACESSO PÚBLICO EM SUA SEDE, ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL.

ART. 46. OS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO REFERENTES AOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS DE PARCERIAS, ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DEVERÃO SER APRESENTADOS DIRETAMENTE NO SIC E ENCAMINHADO AOS ÓRGÃOS E ÀS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO REPASSE DE RECURSOS.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 47. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES ADEQUARÃO SUAS POLÍTICAS DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, PROMOVENDO OS AJUSTES NECESSÁRIOS AOS PROCESSOS DE REGISTRO, PROCESSAMENTO, TRÂMITE E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES.

ART. 48. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 49. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, DE DE 2019.




ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO