DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE E REVOGA O INCISO XI DO ART. 2º DA LEI Nº 2.904, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. OFÍCIO/ GAPRE Nº 48/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2019 09:00:00 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/03/2019 09:00:02 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 18/03/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 18/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 27/08/2019 09:00:06 | PAUTA | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/08/2019 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | |
| 27/08/2019 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 - mais | TRAMITAÇÃO | Requerimento de urgência nº234/2019 |
| 28/08/2019 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | Ofício nº 171/2019 - expedido ao prefeito | |
| 03/09/2019 09:00:14 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ED. 4690 - 03/09/2019. | |
| 03/09/2019 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRPE - CM Nº 221/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.089/2019 | |
| 02/01/2020 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº 40 /2019.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE E REVOGA O INCISO XI DO ART. 2º DA LEI Nº 2.904, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE.
ART. 2º O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE DESTINA-SE A REUNIR, CATALOGAR, CONSERVAR E EXPOR DOCUMENTOS, OBJETOS, MATERIAIS HISTÓRICOS, LITERÁRIOS, FOTOGRÁFICOS OU QUALQUER FORMA DE EXPRESSÃO QUE CONTRIBUA PARA A PRESERVAÇÃO, DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRÁTICA DO SURFE.
ART. 3º O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE FICARÁ ABERTO À VISITAÇÃO PÚBLICA E SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A COBRANÇA DE VALORES PARA ACESSO E UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º FICA REVOGADO O INCISO XI DO ART. 2º DA LEI Nº 2.904, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
CABO FRIO, DE DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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