DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE E REVOGA O INCISO XI DO ART. 2º DA LEI Nº 2.904, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. OFÍCIO/ GAPRE Nº 48/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2019 09:00:00 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/03/2019 09:00:02 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/03/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/08/2019 09:00:06 | 048ª (Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/08/2019 09:00:08 | 048ª (Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 27/08/2019 09:00:10 | 048ª (Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Agosto de 2019 mais | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | |
| 28/08/2019 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2019 09:00:14 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2019 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2020 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº 40 /2019.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE E REVOGA O INCISO XI DO ART. 2º DA LEI Nº 2.904, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE.
ART. 2º O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE DESTINA-SE A REUNIR, CATALOGAR, CONSERVAR E EXPOR DOCUMENTOS, OBJETOS, MATERIAIS HISTÓRICOS, LITERÁRIOS, FOTOGRÁFICOS OU QUALQUER FORMA DE EXPRESSÃO QUE CONTRIBUA PARA A PRESERVAÇÃO, DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRÁTICA DO SURFE.
ART. 3º O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE FICARÁ ABERTO À VISITAÇÃO PÚBLICA E SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.
ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A COBRANÇA DE VALORES PARA ACESSO E UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º FICA REVOGADO O INCISO XI DO ART. 2º DA LEI Nº 2.904, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
CABO FRIO, DE DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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