DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE E REVOGA O INCISO XI DO ART. 2° DA LEI N° 2.904, DE DEZEMBRO DE 2017.

LEI Nº 3.089, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.904/2017.

LEI Nº 4.107/2024.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE E REVOGA O INCISO XI DO ART. 2° DA LEI N° 2.904, DE DEZEMBRO DE 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE.

ART. 2º O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE DESTINA-SE A REUNIR, CATALOGAR, CONSERVAR E EXPOR DOCUMENTOS, OBJETOS, MATERIAIS HISTÓRICOS, LITERÁRIOS, FOTOGRÁFICOS OU QUALQUER FORMA DE EXPRESSÃO QUE CONTRIBUA PARA A PRESERVAÇÃO, DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRÁTICA DO SURFE.

ART. 3º O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE FICARÁ ABERTO À VISITAÇÃO PÚBLICA E SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A COBRANÇA DE VALORES PARA ACESSO E UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º FICA REVOGADO O INCISO XI DO ART. 2º DA LEI Nº 2.904, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

CABO FRIO, 2 DE SETEMBRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO