TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES A HISTÓRIA DA CIDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2019 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 14/03/2019 09:00:02 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/03/2019 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | 14/03/2019 - RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR - RETORNARÁ NA PRÓXIMA SESSÃO | |
| 19/03/2019 09:00:06 | PAUTA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/03/2019 09:00:08 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 20/03/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 04/06/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/06/2019 09:00:14 | PAUTA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/06/2019 09:00:16 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. | |
| 07/08/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2019 09:00:20 | PAUTA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/08/2019 09:00:22 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 211/2019 | |
| 08/08/2019 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/08/2019 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 161-2019 | |
| 03/09/2019 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ED. 4688 - 30/08/2019. | |
| 03/09/2019 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRPE - CM Nº 213/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.087/2019 | |
| 02/01/2020 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - TORNA-SE OBRIGATÓRIA, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A INCLUSÃO E APLICAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NAS PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO 1º - SERÁ, IGUALMENTE, OBSERVADO O QUE DETERMINA O CAPUT DESTA LEI SEMPRE QUE HOUVER APLICAÇÃO DE PROVAS ESCRITAS EM PROCESSO SELETIVO VISANDO CONTRATAÇÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 2º - A PRESENTE OBRIGATORIEDADE DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DOS CANDIDATOS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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