TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES A HISTÓRIA DA CIDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.087, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR EDILAN FERREIRA RODRIGUES)TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES A HISTÓRIA DA CIDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TORNA-SE OBRIGATÓRIA, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A INCLUSÃO E APLICAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NAS PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ, IGUALMENTE, OBSERVADO O QUE DETERMINA O CAPUT DESTA LEI SEMPRE QUE HOUVER APLICAÇÃO DE PROVAS ESCRITAS EM PROCESSO SELETIVO VISANDO CONTRATAÇÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 2º A PRESENTE OBRIGATORIEDADE DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DOS CANDIDATOS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO