Ementa

REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA ENEL NO ANO DE 2019.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 0017/2019 EM, 13 DE FEVEREIRO DE 2019

REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA ENEL NO ANO DE 2019.

EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REQUEIRO À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA CRIADA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA ENEL NO ANO DE 2019.

A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS.

SALA DAS SESSÕES, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR

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JUSTIFICATIVA:

A CONCESSIONÁRIA ENEL, RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA REGIÃO, VEM CAUSANDO DIVERSOS PREJUÍZOS À POPULAÇÃO POR CONTA DA PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. AS CONSTANTES QUEDAS E OSCILAÇÕES DE ENERGIA SÃO COMUNS, TAIS OCORRÊNCIAS GERAM DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS, OCASIONANDO DIVERSOS TRANSTORNOS AOS USUÁRIOS, POR OUTRO LADO, HÁ O AUMENTO EXCESSIVO NAS CONTAS DE LUZ, APARENTEMENTE REAJUSTADAS ACIMA DA TAXA DE INFLAÇÃO, DEMONSTRANDO QUE A COMPANHIA DEIXA MUITO A DESEJAR NO QUE SE REFERE À QUALIDADE DO ATENDIMENTO E DO SERVIÇO PRESTADO, ENQUANTO OS VALORES COBRADOS À POPULAÇÃO SÃO CADA VEZ MAIS ELEVADOS. ADEMAIS, A TARIFA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVERIA SER REGULAMENTADA POR LEI E NÃO POR DECRETO COMO ESTÁ SENDO, OU SEJA, MAIS UMA IRREGULARIDADE QUE PRECISA SER SANADA.

PELAS RAZÕES ACIMA DESCRITAS FAZ-SE MISTER QUE SEJA INSTAURADA UMA CPI PARA APURAR AS GRAVES FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS E A COBRANÇAS EXCESSIVAS PRATICADAS PELA CONCESSIONÁRIA ENEL, ESPECIALMENTE NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2018 ATÉ O PRESENTE MOMENTO.