DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 27 DE JUNHO DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 000/2019. EM, 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 27 DE JUNHO DE 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR, PASSA, A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 71 ...
'A7 1° - A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 162 DE 13 DE MAIO DE 1980, SERÁ PAGA AOS FISCAIS QUE APRESENTAREM PRODUÇÃO MENSAL SUPERIOR A 300 (TREZENTOS) PONTOS ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 1.000 (MIL), ATRIBUÍDOS, DE ACORDO COM OS REGISTROS DE MAPA MENSAL DE PRODUÇÃO INDIVIDUAL, DEVIDAMENTE ATESTADO PELOS TITULARES DOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES ÀS QUAIS OS MESMOS ESTIVEREM SUBORDINADOS.
§2º (...)
§3º (...)
§4º A INCORPORAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 1220 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992, NÃO PRODUZ EFEITO SOBRE O LIMITE DE PONTOS FIXADOS NA LEI Nº 162 DE 13 DE MAIO DE 1980.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
APÓS ALGUMAS REUNIÕES COM REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO IDENTIFICOU-SE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/02/2019 09:00:02 | 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/02/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/02/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/02/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2019 09:00:10 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/02/2019 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/02/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/02/2019 09:00:16 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2019 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 20/02/2019 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/02/2019 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO |
ART. 1º - OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PCCR, PASSA, A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 71 ...
§ 1° - A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 162 DE 13 DE MAIO DE 1980, SERÁ PAGA AOS FISCAIS QUE APRESENTAREM PRODUÇÃO MENSAL SUPERIOR A 300 (TREZENTOS) PONTOS ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 1.000 (MIL), ATRIBUÍDOS, DE ACORDO COM OS REGISTROS DE MAPA MENSAL DE PRODUÇÃO INDIVIDUAL, DEVIDAMENTE ATESTADO PELOS TITULARES DOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES ÀS QUAIS OS MESMOS ESTIVEREM SUBORDINADOS.
§2º (...)
§3º (...)
§4º A INCORPORAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 1220 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992, NÃO PRODUZ EFEITO SOBRE O LIMITE DE PONTOS FIXADOS NA LEI Nº 162 DE 13 DE MAIO DE 1980.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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