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CABO FRIO, 4 DE JANEIRO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 15/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR, APROVADO NA SEÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO







RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

A NEGATIVA DE SANÇÃO CIRCUNSCREVE-SE ESPECIFICAMENTE AO ART. 2º E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM PARCERIA COM AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS, DEVERÁ PRODUZIR UMA LISTA ANUAL DE ÁREAS GRAFITÁVEIS, DEVENDO ESTA RELAÇÃO SER SUBMETIDA PARA APROVAÇÃO JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

§ 1º A DEFINIÇÃO DE ÁREAS A SEREM LIBERADAS PARA REPINTURA, EM FUNÇÃO DA AÇÃO DO TEMPO, DEVERÁ SER FEITA POR ÓRGÃO A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, E SUBMETIDA À AVALIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

§ 2º A DEFINIÇÃO DOS LOCAIS ONDE CADA ARTISTA UTILIZARÁ, SERÁ FEITA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA QUE REALIZARÁ A DISTRIBUIÇÃO DOS ESPAÇOS ATRAVÉS DE SORTEIO OU PROCESSO SELETIVO DEMOCRÁTICO E UNIVERSAL, SENDO FRANQUEADA A PARTICIPAÇÃO PARA ARTISTAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM ASSOCIAÇÃO OU ENTIDADE REPRESENTATIVA DESTA ÁREA ARTÍSTICA.”

AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO ART. 2º, COMO SE VÊ, INTERFEREM DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, PADECENDO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

COMO CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMETE A UM PODER COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, INSUSCETÍVEIS DE INVASÃO POR OUTRO. ASSIM, AO PODER EXECUTIVO SÃO OUTORGADAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

ANALISANDO O TEOR DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, VERIFICO QUE O DISPOSITIVO EM TELA CRIA OBRIGAÇÕES E ESTABELECE CONDUTAS A SEREM CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVENDO A NECESSIDADE DO PODER EXECUTIVO EM PARCERIA COM AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS PRODUZIR UMA LISTA ANUAL DE ÁREAS GRAFITÁVEIS, QUE SERÁ SUBMETIDA À APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A INCIATIVA ESTÁ REVESTIDA DE BOAS INTENÇÕES, PORÉM ACABOU POR INVADIR A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, E DEVIDO A ISSO PADECE DE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

É FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAR, O QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO, A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORÉM, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE CRIAR OBRIGAÇÕES DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, DETERMINANDO OS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER REALIZADOS PELA COM VISTAS À DETERMINAÇÃO DAS ÁREAS GRAFITÁVEIS.

DECIDIR QUAL O PROCEDIMENTO DEVERÁ SER ADOTADO É DECISÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. DETERMINAR SOBRE O SEU CONTEÚDO É DELIBERAR EM CARÁTER ADMINISTRATIVO, O QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO LEGISLATIVA.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

DESTA FEITA, TEM-SE CLARO QUE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI VIOLA O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO E HARMONIA QUE DEVEM EXISTIR ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO; INOVA NA SISTEMÁTICA DE CONTROLE DO LEGISLATIVO SOBRE OS ATOS DO EXECUTIVO, NÃO PREVISTOS NA NOSSA ORDEM CONSTITUCIONAL; E DESRESPEITA, O SISTEMA DE “FREIOS E CONTRAPESOS”.

NESSE SENTIDO, CUMPRE ENFATIZAR QUE EM ÂMBITO MUNICIPAL, NO QUE TANGE O TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO, SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA À EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 57, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CONFORME DEMONSTRADO, IMISCUIU-SE O PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR O DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO DO PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO