INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E ANÚNCIOS INSTITUCIONAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 0291/2018
DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E ANÚNCIOS INSTITUCIONAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
1° FICA INSTITUIDO O DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO MUNICIPAL COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E ANÚNCIOS INSTITUCIONAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2° AS EDIÇÕES DO DOL-CF SERÃO DISPONIBILIZADAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES, WWW.CABOFRIO.RJ.LEG.BR
ART. 3º A PUBLICAÇÃO DO DOL-CF OCORRERÁ TODAS AS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, SALVO QUANDO NÃO HOUVEREM MATÉRIAS A SEREM DIVULGADAS, COM EDIÇÕES NUMERADAS CRONOLOGICAMENTE, SEGUIDA DO RESPECTIVO ANO.
ART. 4° AS EDIÇÕES DOL-CF ATENDERÃO AOS REQUISITOS DE AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE JURÍDICA E INTEROPERABILIDADE DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS - ICP BRASIL, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
ART. 5° AS PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS NO DOL-CF SUBSTITUIRÃO QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE PUBLICAÇÃO UTILIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXCETO QUANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL EXIGIR OUTRO MEIO DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS.
ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 7º A EDIÇÃO, PUBLICAÇÃO, MANUTENÇÃO E ARQUIVAMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SOB A SUPERVISÃO DIRETA DA PROCURADORIA GERAL DESTA CASA DE LEIS.
ART. 8º REGULAMENTAÇÕES OU INSTRUÇÕES RELATIVAS A PRESENTE LEI PODERÃO SER FEITO POR ATO DA PRESIDÊNCIA, DESDE QUE NÃO CONTRARIE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DESTA.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALAS DAS SESSÕES, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
ACHILLES DE ALMEIDA BARRETO NETO
VEREADOR PRESIDENTE
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/12/2018 09:00:00 | 162ª (Centésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 20 de Dezembro de 2018. Ata da Sessão de Encerramento do Primeiro Período Legislativo da Câmara Municipal de C mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 20/12/2018 09:00:02 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/12/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 06/02/2019 09:00:06 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/02/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/11/2020 09:00:12 | 0122ª (Centésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/02/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/02/2021 09:00:16 | 0131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/02/2021 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/02/2021 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/02/2021 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 01/04/2021 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
1° FICA INSTITUIDO O DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO MUNICIPAL COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E ANÚNCIOS INSTITUCIONAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2° AS EDIÇÕES DO DOL-CF SERÃO DISPONIBILIZADAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES, WWW.CABOFRIO.RJ.LEG.BR, PODENDO SER CONSULTADAS POR QUALQUER INTERESSADO SEM CUSTOS E INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRAMENTO.
ART. 3º A PUBLICAÇÃO DO DOL-CF OCORRERÁ TODAS AS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, SALVO QUANDO NÃO HOUVEREM MATÉRIAS A SEREM DIVULGADAS, COM EDIÇÕES NUMERADAS CRONOLOGICAMENTE, SEGUIDA DO RESPECTIVO ANO.
ART. 4° AS EDIÇÕES DOL-CF ATENDERÃO AOS REQUISITOS DE AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE JURÍDICA E INTEROPERABILIDADE DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS - ICP BRASIL, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
ART. 5° AS PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS NO DOL-CF SUBSTITUIRÃO QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE PUBLICAÇÃO UTILIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXCETO QUANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL EXIGIR OUTRO MEIO DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS.
ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 7º A EDIÇÃO, PUBLICAÇÃO, MANUTENÇÃO E ARQUIVAMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SOB A SUPERVISÃO DIRETA DA PROCURADORIA GERAL DESTA CASA DE LEIS.
ART. 8º REGULAMENTAÇÕES OU INSTRUÇÕES RELATIVAS A PRESENTE LEI PODERÃO SER FEITO POR ATO DA PRESIDÊNCIA, DESDE QUE NÃO CONTRARIE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DESTA.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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