INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E ANÚNCIOS INSTITUCIONAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.258, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E ANÚNCIOS INSTITUCIONAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1° FICA INSTITUÍDO O DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO MUNICIPAL COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E ANÚNCIOS INSTITUCIONAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2° AS EDIÇÕES DO DOL-CF SERÃO DISPONIBILIZADAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES, WWW.CABOFRIO.RJ.LEG.BR, PODENDO SER CONSULTADAS POR QUALQUER INTERESSADO SEM CUSTOS E INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRAMENTO.

ART. 3º A PUBLICAÇÃO DO DOL-CF OCORRERÁ TODAS AS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, SALVO QUANDO NÃO HOUVEREM MATÉRIAS A SEREM DIVULGADAS, COM EDIÇÕES NUMERADAS CRONOLOGICAMENTE, SEGUIDA DO RESPECTIVO ANO.

ART. 4° AS EDIÇÕES DOL-CF ATENDERÃO AOS REQUISITOS DE AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE JURÍDICA E INTEROPERABILIDADE DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS - ICP BRASIL, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

ART. 5° AS PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS NO DOL-CF SUBSTITUIRÃO QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE PUBLICAÇÃO UTILIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXCETO QUANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL EXIGIR OUTRO MEIO DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS.

ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 7º A EDIÇÃO, PUBLICAÇÃO, MANUTENÇÃO E ARQUIVAMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SOB A SUPERVISÃO DIRETA DA PROCURADORIA GERAL DESTA CASA DE LEIS.

ART. 8º REGULAMENTAÇÕES OU INSTRUÇÕES RELATIVAS A PRESENTE LEI PODERÃO SER FEITOS POR ATO DA PRESIDÊNCIA, DESDE QUE NÃO CONTRARIE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DESTA.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO