Ementa

OFÍCIO GAPRE Nº 121/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 0289 /2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1° FICAM CRIADOS OS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE CABO FRIO, ÓRGÃOS COLEGIADOS DE CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO, MOBILIZADOR E FISCALIZADOR, QUE TEM POR FINALIDADE ESTABELECER, NO ÂMBITO DA UNIDADE DE ENSINO, DIRETRIZES E CRITÉRIOS GERAIS RELATIVOS À SUA AÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E RELACIONAMENTO COM A COMUNIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. HAVERÁ UM CONSELHO ESCOLAR PARA CADA UNIDADE DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 2º OS CONSELHOS ESCOLARES TERÃO, RESPEITADAS AS ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES DA POLÍTICA EDUCACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - DIVULGAR AS DIRETRIZES E PRIORIDADES DA POLÍTICA EDUCACIONAL, DISCUTINDO E ADEQUANDO-AS AO ÂMBITO DA UNIDADE DE ENSINO;

II - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE DE ENSINO;

III - APROVAR AS PRIORIDADES E METAS DE AÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO PARA CADA PERÍODO LETIVO;

IV - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR E FISCALIZAR O SEU CUMPRIMENTO, OBSERVANDO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

V - AVALIAR O DESEMPENHO DA UNIDADE DE ENSINO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES, PRIORIDADES E METAS ESTABELECIDAS NO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO;

VI - INDICAR PRIORIDADES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO;

VII - FISCALIZAR A GESTÃO ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E FINANCEIRA DA UNIDADE DE ENSINO;

VIII - ANALISAR E APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DA UNIDADE DE ENSINO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

ART. 3° CADA CONSELHO ESCOLAR SERÁ COMPOSTO POR UM NÚMERO ÍMPAR DE MEMBROS.

'A71º NAS UNIDADES DE ENSINO COM NÚMERO IGUAL OU INFERIOR A 20 (VINTE) TURMAS, A COMPOSIÇÃO SERÁ DE 7 (SETE) MEMBROS.

'A72º NAS UNIDADES DE ENSINO COM MAIS DE 20 (VINTE) TURMAS, A COMPOSIÇÃO SERÁ DE 13 (TREZE) MEMBROS.

ART. 4° INTEGRAM O CONSELHO ESCOLAR:

I - O DIRETOR DA UNIDADE DE ENSINO, NA QUALIDADE DE MEMBRO NATO;

II - OS SEGMENTOS DA COMUNIDADE ESCOLAR, ASSEGURADA A PROPORCIONALIDADE DE:

A) 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA OS PROFISSIONAIS DA ESCOLA, ASSIM ENTENDIDOS OS DIRIGENTES, PROFESSORES, EQUIPE TÉCNICO-PEDAGÓGICA E DEMAIS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA UNIDADE DE ENSINO;

B) 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A COMUNIDADE ATENDIDA PELA ESCOLA, ASSIM ENTENDIDOS OS ALUNOS, OS REPRESENTANTES DE GRÊMIO ESTUDANTIL, AS ASSOCIAÇÕES E OS MOVIMENTOS SOCIAIS ORGANIZADOS DA COMUNIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIRETOR DA UNIDADE DE ENSINO NÃO PODERÁ EXERCER AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO E TESOUREIRO DO CONSELHO ESCOLAR, NEM COMPOR O CONSELHO FISCAL.

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL DA COMUNIDADE ESCOLAR

ART. 5º OS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR SERÃO ELEITOS EM ASSEMBLEIA GERAL DA COMUNIDADE ESCOLAR ESPECIFICAMENTE CONVOCADAS PARA ESTE FIM, RESPEITANDO-SE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 4º DESTA LEI.

'A7 1º PARA CADA CONSELHEIRO TITULAR SERÁ ELEITO UM SUPLENTE QUE O SUBSTITUIRÁ EM SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS.

'A7 2º A ASSEMBLEIA GERAL SERÁ CONVOCADA PELO PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR E DEVERÁ SER REALIZADA ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO FINAL DO MANDATO.

'A7 3º NO CASO DE IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE, A ASSEMBLEIA GERAL DEVERÁ SER CONVOCADA PELO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO OU POR SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA MAIORIA DOS MEMBROS.

'A7 4º O RESPONSÁVEL PELA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DEVERÁ TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DIVULGANDO OS OBJETIVOS, AS DATAS, OS HORÁRIOS E OS PROCEDIMENTOS DO PROCESSO ELEITORAL NO PRAZO DE ATÉ 7 (SETE) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO PLEITO.

§ 5º A ASSEMBLEIA GERAL SERÁ REALIZADA EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS INTEGRANTES DE TODA A COMUNIDADE ESCOLAR, OU EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, 30 (TRINTA) MINUTOS APÓS, COM QUALQUER QUÓRUM.

ART. 6º O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR TERÁ DURAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RECONDUÇÃO PREVISTA NO CAPUT CONSISTIRÁ NA POSSIBILIDADE CONSELHEIRO PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL SUBSEQUENTE AO QUE O ELEGEU, VEDADA QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II

DA SEMANA DE ELEIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES

ART. 7º FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE ELEIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM PERÍODO A SER DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

'A7 1º PARA ORGANIZAR O PLEITO NAS UNIDADES DE ENSINO SERÁ CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ELEITORAL.

'A7 2º A COMISSÃO ELEITORAL DEVERÁ ATUAR EM CONJUNTO COM O GRUPO ARTICULADOR DE FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - GAFCE/CABO FRIO, DE QUE TRATA O ART. 21 DESTA LEI.

'A7 3º A SEMANA DE ELEIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES SERÁ REALIZADA A CADA 2 (DOIS) ANOS.

SEÇÃO III

DOS MEMBROS

ART. 8º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO ESCOLAR SERÃO NOMEADOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE PORTARIA, APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL.

ART. 9º O CONSELHO ESCOLAR SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - O CONSELHEIRO TITULAR SERÁ SUBSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE PELO SEU SUPLENTE QUANDO:

A) RENUNCIAR EXPRESSAMENTE;

B) RENUNCIAR TACITAMENTE, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 3 (TRÊS) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, SALVO SE A AUSÊNCIA OCORRER POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.

ART. 10. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE SUPLENTES, CABERÁ AO CONSELHO ESCOLAR REALIZAR PROCESSO ELEITORAL SUPLEMENTAR PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONSELHEIROS ELEITOS NO PROCESSO ELEITORAL SUPLEMENTAR EXERCERÃO SUAS FUNÇÕES SOMENTE PELO PERÍODO RESTANTE DO MANDATO ORIGINAL.

ART. 11. CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR:

I - CONHECER OS ATOS NORMATIVOS QUE REGEM A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO;

II - PARTICIPAR DAS REUNIÕES E ASSEMBLEIAS PARA AS QUAIS FOR CONVOCADO, COLABORANDO COM A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO;

III - ACOMPANHAR AS AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PEDAGÓGICA DESENVOLVIDAS NA UNIDADE DE ENSINO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

IV - PARTICIPAR DAS CAPACITAÇÕES QUE FOREM OFERTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO OU POR OUTROS ÓRGÃOS AFINS.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

ART. 12. O CONSELHO ESCOLAR FUNCIONARÁ COMO ESPAÇO DE EXERCÍCIO DA PARTICIPAÇÃO, DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA ATIVA E DE PROMOÇÃO DO DIÁLOGO PERMANENTE ENTRE OS DIFERENTES SEGMENTOS QUE COMPÕEM A UNIDADE DE ENSINO, CRIANDO CONDIÇÕES PARA MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO, ESTUDOS E ORGANIZAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, VISANDO A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO.

SEÇÃO I

DAS REUNIÕES

ART. 13. O CONSELHO ESCOLAR DEVERÁ SE REUNIR ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS E, EXTRAORDINARIAMENTE, PARA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DE ASSUNTOS URGENTES.

§ 1º AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DEVERÃO ESTAR PREVISTAS NO CALENDÁRIO ESCOLAR E SERÃO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DO CONSELHO OU, NO SEU IMPEDIMENTO, PELO VICE-PRESIDENTE, COM ANTECEDÊNCIA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS ÚTEIS DA DATA PREVISTA PARA A SUA REALIZAÇÃO.

§ 2º AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PODERÃO SER CONVOCADAS ATRAVÉS DA AFIXAÇÃO DE COMUNICADO EM LOCAL VISÍVEL NA UNIDADE DE ENSINO.

ART. 14. AS REUNIÕES DO CONSELHO ESCOLAR DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE CONVOCAÇÃO, DA QUAL CONSTARÁ A FINALIDADE E A PAUTA DOS TRABALHOS.

ART. 15. AS REUNIÕES DO CONSELHO ESCOLAR SERÃO INICIADAS, EM PRIMEIRA CHAMADA, COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS E, EM SEGUNDA CHAMADA, APÓS 30 (TRINTA) MINUTOS DO HORÁRIO PREVISTO, COM QUALQUER QUÓRUM.

ART. 16. SOMENTE TERÃO DIREITO A VOTO NAS SESSÕES PLENÁRIAS OS CONSELHEIROS TITULARES E OS SUPLENTES NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONSELHEIROS SUPLENTES TERÃO DIREITO À VOZ E SERÃO CHAMADOS A VOTAR NOS CASOS DE VACÂNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU AUSÊNCIA DO RESPECTIVO TITULAR.

ART. 17. PODERÃO PARTICIPAR DAS REUNIÕES DO CONSELHO ESCOLAR, COM DIREITO A VOZ E SEM DIREITO A VOTO, OS PROFISSIONAIS DE OUTRAS SECRETARIAS QUE ATENDAM AS UNIDADES DE ENSINO, REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLAR E LOCAL, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, DENTRE OUTROS.

SEÇÃO II

DAS DELIBERAÇÕES

ART. 18. O CONSELHO ESCOLAR SOMENTE PODERÁ DELIBERAR QUANDO HOUVER A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS.

ART. 19. AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO ESCOLAR DEVERÃO CONSTAR NAS ATAS DAS REUNIÕES.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA DO CONSELHO

ART. 20. PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, OS CONSELHOS ESCOLARES DISPORÃO DA SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA;

IV - TESOURARIA;

V - CONSELHO FISCAL.

§ 1º OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO, TESOUREIRO E OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL SERÃO ELEITOS PELOS SEUS PARES PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA UMA REELEIÇÃO.

§ 2º O SECRETÁRIO, O TESOUREIRO E OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL TERÃO UM SUPLENTE.

CAPÍTULO VII

DO GRUPO DE ARTICULAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES DE CABO FRIO

ART. 21. FICA CRIADO O GRUPO DE ARTICULAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES DE CABO FRIO - GAFCE-CABO FRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O GAFCE-CABO FRIO TERÁ COMO EIXO CENTRAL A GESTÃO DEMOCRÁTICA A SER DESENVOLVIDA POR MEIO DO FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES.

ART. 22. PARA GARANTIR A CONSECUÇÃO DE SUA FINALIDADE, O GAFCE-CABO FRIO TERÁ AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - FORTALECER OS CONSELHOS ESCOLARES EXISTENTES EM CADA UNIDADE ENSINO;

II - ELABORAR E REFORMULAR OS DOCUMENTOS QUE ORIENTEM A ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES;

III - MOBILIZAR, DIVULGAR, SENSIBILIZAR E ESCLARECER A POPULAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS ESCOLARES;

IV - PROMOVER A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR;

V - PROMOVER REUNIÕES PERIÓDICAS PARA ESTUDO, DISCUSSÃO DE TEMAS E DELIBERAÇÃO DE MATÉRIAS RELACIONADAS COM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.

ART. 23. O GRUPO DE ARTICULAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES DE CABO FRIO - GAFCE-CABO FRIO COMPÕE-SE DE 19 (DEZENOVE) MEMBROS, NOMEADOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SENDO:

I - 3 (TRÊS) INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VINCULADOS AO GABINETE DO SECRETÁRIO E AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA;

II - 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III - 1 (UM) REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

IV - 13 (TREZE) REPRESENTANTES DE CONSELHOS ESCOLARES, SENDO 1 (UM) DE CADA REGIÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO;

V - 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

'A7 1º O COORDENADOR DO GAFCE-CABO FRIO SERÁ ESCOLHIDO PELA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS.

'A7 2º AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS MEMBROS DO GAFCE-CABO FRIO NÃO SERÃO REMUNERADAS, SENDO CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 24. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXPEDIRÁ AS NORMAS, CRITÉRIOS OU DIRETRIZES SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES.

ART. 25. CADA CONSELHO ESCOLAR DEVERÁ ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO, RESPEITADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 26. CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GARANTIR OS MEIOS PARA O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES E DO GRUPO DE ARTICULAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES DE CABO FRIO - GAFCE-CABO FRIO, DISPONIBILIZANDO ESPAÇO FÍSICO PARA AS REUNIÕES, MATERIAL DE EXPEDIENTE E DEMAIS CONDIÇÕES QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS.

ART. 27. AS DESPESAS COM A IMPLEMENTAÇÃO DESTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 28. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, ........ DE ............... DE 2018.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO