Ementa

DISPOE SOBRE ALIENACAO EM LICITACAO AREA NA RUA DUQUE DE CAXIAS BAIRRO CRISTOVAO - 1. DISTRITO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0010/1996 EM 18 DE ABRIL DE 1996

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA NA RUA DUQUE DE CAXIAS

BAIRRO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A

ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA DUQUE DE

CAXIAS, 529 - SÃO CRISTOVÃO - CABO FRIO -RJ, COM AS

SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M DE FRENTE PARA

A RUA DUQUE DE CAXIAS; 9,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM JOSÉ

MARIA; 27,00M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM MOACIR

ANTÔNIO DOS SANTOS; 27,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE

DIVIDE COM O BRILHANTINO JOSÉ RIBEIRO.

ART.2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE ABRIL DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H