DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA NA RUA DUQUE DE CAXIAS BAIRRO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO,. DE INTERESSE DE PAULO CÉSAR GONÇALVES E OUTROS.

LEI Nº 1362 DE 27 DE JUNHO DE 1996.


DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NA RUA DUQUE DE CAXIAS BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - 1º DISTRITO, DE INTERESSE DE PAULO CÉSAR GONÇALVES E OUTROS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA DUQUE DE CAXIAS, 529 - SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO - RJ, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M DE FRENTE PARA A RUA DUQUE DE CAXIAS; 9,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM JOSÉ MARIA; 27,00M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM MOACYR ANTÔNIO DOS SANTOS; 27,00M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O BRILHANTINO JOSÉ RIBEIRO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 1996.


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL