Ementa

OFÍCIO GAPRE Nº 115/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2018 -RECONHECE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 279/ 2018

RECONHECE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° FICA RECONHECIDA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, DESDE DE 28 DE JULHO DE 1998, CONFORME DISPOSTO NO PARECER Nº 70/99 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 2º COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO:

I - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME;

II - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME;

III - AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

IV - AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIADAS E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA.

ART. 3º A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DAR-SE-Á EM COLABORAÇÃO COM O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, INCUMBINDO-SE O MUNICÍPIO DE:

I - ORGANIZAR, COORDENAR, MANTER E DESENVOLVER OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO INTEGRANDO-OS ÀS POLÍTICAS E PLANOS EDUCACIONAIS DA UNIÃO E DO ESTADO;

II - EXERCER AÇÃO REDISTRIBUTIVA EM RELAÇÃO ÀS SUAS UNIDADES DE ENSINO;

III - DISPOR SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES VISANDO O APERFEIÇOAMENTO PERMANENTE DE SEU SISTEMA DE ENSINO;

IV - AUTORIZAR, CREDENCIAR E SUPERVISIONAR OS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO;

V - OFERECER A EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, E, COM PRIORIDADE, O ENSINO FUNDAMENTAL, PERMITIDA A ATUAÇÃO EM OUTRO NÍVEL DE ENSINO SOMENTE QUANDO ESTIVER PLENAMENTE ATENDIDA A NECESSIDADE DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA E COM RECURSOS ACIMA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;

VI - ASSUMIR O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, ....... DE ................... DE 2018.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO