Ementa

OFÍCIO GAPRE Nº 115/2018 - PROJETO DE LEI Nº ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “RECONHECE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.”

Justificativa

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MENSAGEM Nº 25/2018.

CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 2018.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

PELA PRESENTE MENSAGEM, VENHO SUBMETER A ESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE RECONHECE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO VISA, PRECIPUAMENTE, RECONHECER A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, QUE SE COMPÕE NUM CONJUNTO DE ORGANISMOS QUE INTEGRAM A REDE DE ENSINO MUNICIPAL, REUNINDO ESCOLAS E SEUS DEPARTAMENTOS, SECRETARIAS E SEUS ÓRGÃOS E O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

COM BASE NO ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTS. 8º, § 2º, 11 E SEUS INCISOS E 18 DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, FOI CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, INSTITUTO QUE PERMITE AOS MUNICÍPIOS CRIAR SUAS PRÓPRIAS REGRAS DE GESTÃO EDUCACIONAL, O QUE CONSAGRA O PODER LOCAL COMO LOCUS DE DECISÕES SIGNIFICATIVAS PARA A SOCIEDADE.

O CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME PARECER CNE/CEB N° 1/97, ANALISOU E APROVOU A FIGURA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENSINO, BUSCANDO O CUMPRIMENTO DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS COM A EDUCAÇÃO, PRECEITUADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NESTE PASSO, O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO PARECER CEE N° 070/99, RECONHECEU A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO DIA 28 DE JULHO DE 1998, DEVENDO PARA TANTO TER RESPALDO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA.

FAZEM PARTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 18 DA LDBEN, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIADAS E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA.

CABE AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO ORGANIZAR, MANTER E DESENVOLVER OS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE SEU SISTEMA DE ENSINO, INTEGRANDO-OS ÀS POLÍTICAS E PLANOS EDUCACIONAIS DA UNIÃO E DOS ESTADOS.

ALÉM DISSO, EXERCE AÇÃO REDISTRIBUTIVA EM RELAÇÃO ÀS SUAS ESCOLAS, BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA O SEU SISTEMA DE ENSINO E AUTORIZA, CREDENCIA E SUPERVISIONA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMPÕEM A REDE DE ENSINO MUNICIPAL.

CONFIGURADOS, PORTANTO, OS ELEMENTOS DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADORES DA PROPOSIÇÃO, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA O VERTENTE PROJETO DE LEI APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENOPREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.