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ART. 1º - CRIAR OS CENTROS MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA E SAÚDE DO HOMEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - OS CENTROS CRIADOS PELO ART. 1º DESTA LEI TERÃO COMO FINALIDADE:
I - ATENDER AS NECESSIDADES DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA E DA SAÚDE DO HOMEM EM GERAL, ATRAVÉS DE EXAMES ESPECÍFICOS E ACOMPANHAMENTO MÉDICO;
II - DESENVOLVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NECESSIDADE DA PREVENÇÃO;
III - IMPLANTAR TODO O EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA O CONTROLE DA SAÚDE DO HOMEM.
IV - PROPORCIONAR O APERFEIÇOAMENTO DAS TÉCNICAS CIRÚRGICAS E PÓS-OPERATÓRIAS EXISTENTES.

ART. 3º - PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, O EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS.

ART. 4º - CABERÁ AO EXECUTIVO, NA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, ESTABELECER A LOCALIZAÇÃO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA E SAÚDE DO HOMEM NAS REGIÕES DA CIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - NAS REGIÕES ONDE NÃO HAJA POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM CENTRO, O EXECUTIVO PODERÁ DETERMINAR ALAS ESPECÍFICAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL, PARA O CONTROLE E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA E SAÚDE DO HOMEM.

ART. 5º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.