DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA E SAÚDE DO HOMEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/11/2018 09:00:02 | PAUTA | 153ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/11/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 07/11/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 23/05/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 23/05/2019 09:00:08 | PAUTA | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/05/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 24/05/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº 032/2019. |
ART. 1º - CRIAR OS CENTROS MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA E SAÚDE DO HOMEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - OS CENTROS CRIADOS PELO ART. 1º DESTA LEI TERÃO COMO FINALIDADE:
I - ATENDER AS NECESSIDADES DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA E DA SAÚDE DO HOMEM EM GERAL, ATRAVÉS DE EXAMES ESPECÍFICOS E ACOMPANHAMENTO MÉDICO;
II - DESENVOLVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NECESSIDADE DA PREVENÇÃO;
III - IMPLANTAR TODO O EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA O CONTROLE DA SAÚDE DO HOMEM.
IV - PROPORCIONAR O APERFEIÇOAMENTO DAS TÉCNICAS CIRÚRGICAS E PÓS-OPERATÓRIAS EXISTENTES.
ART. 3º - PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, O EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS.
ART. 4º - CABERÁ AO EXECUTIVO, NA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, ESTABELECER A LOCALIZAÇÃO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA E SAÚDE DO HOMEM NAS REGIÕES DA CIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - NAS REGIÕES ONDE NÃO HAJA POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM CENTRO, O EXECUTIVO PODERÁ DETERMINAR ALAS ESPECÍFICAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL, PARA O CONTROLE E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA E SAÚDE DO HOMEM.
ART. 5º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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