DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA E DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/11/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 01/11/2018 09:00:04 | PAUTA | 152ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/11/2018 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 01/11/2018 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME AARÃO - PRESIDENTE |
| 05/11/2018 09:00:08 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | 05/11/2018 - ENVIADO AO VER. OSEIAS RODRIGUES COUTO PARA ASSINATURA | |
| 07/11/2018 09:00:10 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | 07/11/2018 - matéria devolvida assinada pelo Vereador | |
| 07/11/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 07/11/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 08/07/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/07/2019 09:00:16 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:18 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/08/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - Ver. Vagne Azevedo | |
| 04/11/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/11/2019 09:00:24 | PAUTA | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/11/2019 09:00:26 | PAUTA | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/11/2019 09:00:28 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 15/09/2020 09:00:30 | PAUTA | 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/09/2020 09:00:32 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/09/2020 09:00:34 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 79/2020 | |
| 30/09/2020 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 097/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 029/2020 | |
| 22/02/2021 09:00:38 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP. 25/2021 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO |
ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTORIZADAS A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA EM CADA DISTRITO DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - A CENTRAL DE FARMÁCIA OBJETO DESTA LEI SERÁ RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PRÉ-DETERMINADOS À POPULAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA DEVIDAMENTE PREENCHIDA EM PAPEL TIMBRADO, ASSINADA E CARIMBADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PRESCRITOR.
ART. 3º - FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTORIZADA A INSTITUIR O PLANTÃO NA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, BEM COMO A EXTENSÃO DO HORÁRIO NOS DIAS DA SEMANA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL À POPULAÇÃO.
ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ FAZER A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE TODOS OS MEDICAMENTOS, DISPONÍVEIS NA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA E OS QUE ESTÃO EM FALTA, DESTINADOS GRATUITAMENTE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
ART. 5° - A DIVULGAÇÃO, REFERIDA NO ART. 4º, SERÁ FEITA MEDIANTE A FIXAÇÃO DA LISTAGEM IMPRESSA, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E LEITURA, NOS POSTOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E NOS DEMAIS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS.
ART. 6º - A LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS TAMBÉM DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA INTERNET E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 7º - NO CASO DE FALTA DE ALGUM MEDICAMENTO, O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COLOCARÁ ESTA INFORMAÇÃO NO SEU SITE NA INTERNET E NOS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO COLOCARÁ INFORMAÇÃO SOBRE A PREVISÃO DE CHEGADA DO MESMO E DEVERÁ ATUALIZAR A INFORMAÇÃO SEMPRE QUE NECESSÁRIO FOR.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - OS DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI DEVEM SER EDITADOS ATRAVÉS DE DECRETO.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
