DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA E DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 180 – 22/09/2026

LEI Nº 4.826 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA E DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTORIZADAS A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA EM CADA DISTRITO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º A CENTRAL DE FARMÁCIA OBJETO DESTA LEI SERÁ RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PRÉ-DETERMINADOS À POPULAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA DEVIDAMENTE PREENCHIDA EM PAPEL TIMBRADO, ASSINADA E CARIMBADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PRESCRITOR.

ART. 3º FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTORIZADA A INSTITUIR O PLANTÃO NA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, BEM COMO A EXTENSÃO DO HORÁRIO NOS DIAS DA SEMANA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL À POPULAÇÃO.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ FAZER A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE TODOS OS MEDICAMENTOS, DISPONÍVEIS NA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA E OS QUE ESTÃO EM FALTA, DESTINADOS GRATUITAMENTE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

ART. 5° A DIVULGAÇÃO, REFERIDA NO ARTIGO 4º, SERÁ FEITA MEDIANTE A FIXAÇÃO DA LISTAGEM IMPRESSA, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E LEITURA, NOS POSTOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E NOS DEMAIS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS.

ART. 6º A LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS TAMBÉM DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA INTERNET E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 7º NO CASO DE FALTA DE ALGUM MEDICAMENTO, O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COLOCARÁ ESTA INFORMAÇÃO NO SEU SITE NA INTERNET E NOS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO COLOCARÁ INFORMAÇÃO SOBRE A PREVISÃO DE CHEGADA DO MESMO E DEVERÁ ATUALIZAR A INFORMAÇÃO SEMPRE QUE NECESSÁRIO FOR.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º OS DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI DEVEM SER EDITADOS ATRAVÉS DE DECRETO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE SETEMBRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE