DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO DENTRO DE TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO AQUELE QUE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 06/11/2018 09:00:04 | PAUTA | 153ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/11/2018 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/11/2018 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 149/2018 | |
| 19/11/2018 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 22/11/2018 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 08/01/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 069/2019. |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO, ATRAVÉS DE LEI ORDINÁRIA, DA GRATUIDADE DE IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
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