DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO NO DISTRITO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 09/10/2018 09:00:04 | 145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 9 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/10/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/02/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2019 09:00:10 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 7 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/02/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/02/2019 09:00:14 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ANÁLISE | ||
| 21/03/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/03/2019 09:00:18 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/03/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/05/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/05/2019 09:00:24 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/05/2019 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 22/05/2019 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 22/05/2019 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 09/07/2019 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/12/2019 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2020 09:00:38 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/03/2020 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A GERAR RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO, TIPO TRADICIONAL E OU PARQUE E VERTICAL, NO DISTRITO DE TAMOIOS.
ART. 2º - O CEMITÉRIO PÚBLICO DE DOMÍNIO MUNICIPAL TERÁ CARÁTER SECULAR E PODERÁ SER ADMINISTRADO PELA PREFEITURA, POR AUTARQUIA MUNICIPAL OU ENTREGUE À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE CONCESSÃO.
ART. 3° - AS DESPESAS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, CASO HAJA NECESSIDADE, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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