DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO NO DISTRITO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/10/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 09/10/2018 09:00:04 | PAUTA | 145ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/10/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 10/10/2018 ENVIADO PARA A CCJ PARA ANÁLISE - VER. GUILHEME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 07/02/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 07/02/2019 09:00:10 | PAUTA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/02/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 11/02/2019 09:00:14 | ENVIADO AO VEREADOR | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 21/03/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | 21/03/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 26/03/2019 09:00:18 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | 27/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
| 02/05/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/05/2019 09:00:24 | PAUTA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/05/2019 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 22/05/2019 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 095/2019. | |
| 22/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 22/05/2019 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 029/2019 | |
| 09/07/2019 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 148/2019 - ENCAMINHA VETO Nº 46/2019 | |
| 03/12/2019 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | VETO REJEITADO PELOS VEREADORES - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 239/2019 INFORMANDO A REJEIÇÃO DO VETO E ENCAMINHA AUTÓGRAFO DO PROJETO PARA PROMULGAÇÃO. | |
| 11/02/2020 09:00:38 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.185/2020 | |
| 10/03/2020 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | Publicado no Jornal O Regional - Edição n 1029 - Ano XVIII. |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A GERAR RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO, TIPO TRADICIONAL E OU PARQUE E VERTICAL, NO DISTRITO DE TAMOIOS.
ART. 2º - O CEMITÉRIO PÚBLICO DE DOMÍNIO MUNICIPAL TERÁ CARÁTER SECULAR E PODERÁ SER ADMINISTRADO PELA PREFEITURA, POR AUTARQUIA MUNICIPAL OU ENTREGUE À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE CONCESSÃO.
ART. 3° - AS DESPESAS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, CASO HAJA NECESSIDADE, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.
ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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