DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO NO DISTRITO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.185, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO NO DISTRITO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A GERAR RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO, TIPO TRADICIONAL E OU PARQUE E VERTICAL, NO DISTRITO DE TAMOIOS.

ART. 2º - O CEMITÉRIO PÚBLICO DE DOMÍNIO MUNICIPAL TERÁ CARÁTER SECULAR E PODERÁ SER ADMINISTRADO PELA PREFEITURA, POR AUTARQUIA MUNICIPAL OU ENTREGUE À INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE CONCESSÃO.

ART. 3° - AS DESPESAS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, CASO HAJA NECESSIDADE, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE